Tema 443

No REsp 1.145.353/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, a controvérsia surgiu de ação indenizatória proposta por C.M.A. contra a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em razão de vazamento de oleoduto que teria impedido a pesca na Baía de Antonina/PR e adjacências, causando danos materiais e morais. A sentença condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 53.613,28. Na fase de execução provisória, a executada depositou judicialmente o valor devido, e a exequente pediu o levantamento de R$ 24.900,00 sem prestação de caução, com base no art. 475-O, § 2º, I, do CPC. O Tribunal de Justiça do Paraná deferiu o pedido, reconhecendo a natureza alimentar do crédito e o estado de necessidade da pescadora, que litigava sob assistência judiciária gratuita. A Petrobras recorreu ao STJ alegando violação à regra da caução e risco de irreversibilidade. Nos embargos de declaração, a empresa sustentou omissão quanto ao impacto coletivo da tese e à suposta necessidade de limitação individual do valor, mas os aclaratórios foram rejeitados.

A questão jurídica central foi saber se, em execução provisória de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental, o juiz pode dispensar a caução para levantamento de depósito judicial quando o crédito é de natureza alimentar ou decorre de ato ilícito e o exequente demonstra situação de necessidade, mesmo havendo risco de irreversibilidade. O STJ interpretou o art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC/73, em harmonia com a lógica já existente no art. 588 do CPC/73 e com precedentes da Corte que admitiam flexibilização da contracautela em hipóteses excepcionais. O acórdão destacou que a norma não impõe dever absoluto de exigir caução, mas confere ao juiz da execução a possibilidade de dispensá-la, desde que presentes os requisitos legais e respeitado o teto de 60 salários mínimos. Também afirmou que a irreversibilidade não impede, por si só, a medida, devendo o magistrado ponderar os bens jurídicos em conflito e as circunstâncias concretas. Foram mencionados precedentes como o REsp 434.723/AL, o REsp 693.698/RJ, o REsp 1.066.431/SP, o REsp 1.077.638/RS, o AgRg no Ag 1.327.228/SP, o AgRg no Ag 1.041.304/RS e o AgRg na MC 13.765/SP. O STJ ainda aplicou a Súmula 7 para afastar reexame das condições econômicas das partes. Nos embargos de declaração, não houve alteração do entendimento, apenas rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, em situações excepcionais, a pessoa que venceu a ação pode levantar parte do dinheiro depositado na execução provisória sem precisar apresentar caução, se o crédito tiver caráter alimentar ou decorrer de ato ilícito e se ficar demonstrada sua necessidade. Isso vale até o limite de 60 salários mínimos. A Corte entendeu que, nesses casos, proteger a subsistência e a reparação imediata da vítima pode ser mais importante do que aguardar o fim definitivo do processo. Mesmo que exista risco de a decisão ser depois reformada, o juiz pode autorizar o levantamento se, no caso concreto, a balança entre os prejuízos favorecer o credor. Para o devedor, isso significa que a restituição futura pode ser buscada pelas vias processuais cabíveis, mas não impede automaticamente a liberação do valor. Houve embargos de declaração, mas eles não mudaram a tese firmada.