Teses & Súmulas sobre Estatuto do Desarmamento
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Estatuto do Desarmamento - STF
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RE 768494TEMA: 650 - Extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas. É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor. LUIZ FUX, aprovada em 19/09/2013. |
Estatuto do Desarmamento - TST
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Estatuto do Desarmamento - STJ
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Tema/Repetitivo 1259TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). [aguarda julgamento] Situação: Mérito Julgado (última verificação em 16/03/2025) |
Estatuto do Desarmamento - TNU
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Estatuto do Desarmamento - CARF
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Estatuto do Desarmamento - FONAJE
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Estatuto do Desarmamento - CEJ
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