Teses & Súmulas sobre Estatuto do Desarmamento

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Tema/Repetitivo 1259

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

[aguarda julgamento]

Situação: Mérito Julgado (última verificação em 01/04/2025)
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