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Exaurimento da Via Administrativa

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Súmula 89

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)

SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)
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