48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
Tese
A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 11/12/2008.
TEMA: 48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão. TESE: A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
RE 577025, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 11/12/2008.