Teses & Súmulas sobre Governador
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Governador - STF
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RE 577025TEMA: 48 - Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão. A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 11/12/2008. |
Governador - TST
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Governador - STJ
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