Teses & Súmulas sobre Homicídio Culposo
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Homicídio Culposo - STF
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RE 607107TEMA: 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/02/2020. |
Homicídio Culposo - TST
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Homicídio Culposo - STJ
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Homicídio Culposo - TNU
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Homicídio Culposo - CARF
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Homicídio Culposo - FONAJE
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Homicídio Culposo - CEJ
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