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Homicídio Culposo

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Homicídio Culposo - STF (resultados: 1)

RE 607107 Decifrando a tese

Tema

486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Tese

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/02/2020.

TEMA: 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. TESE: É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. RE 607107, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/02/2020.