Tema 486

No RE 607.107/MG, relatado pelo Min. L.R.B., o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recorreu contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na origem, F.C.O., motorista de ônibus, foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após realizar manobra perigosa de conversão e atingir uma motocicleta, causando a morte da vítima. A sentença fixou pena de 2 anos e 8 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de 3 salários mínimos, além de suspensão da habilitação para dirigir pelo mesmo prazo. O tribunal local afastou apenas a suspensão da habilitação, por entender que a sanção seria inconstitucional para motorista profissional, em razão do direito ao trabalho.

A controvérsia central consistiu em saber se a pena de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, poderia ser aplicada também ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, sem violar o art. 5º, XIII, da Constituição. O STF respondeu afirmativamente, assentando que o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão não é absoluto e pode sofrer restrições legais quando voltadas à proteção de bens jurídicos de terceiros, como a vida e a integridade física. O Tribunal destacou que o art. 5º, XLVI, da Constituição autoriza a lei a adotar a suspensão ou interdição de direitos como espécie de pena, o que dá suporte constitucional à sanção. Também foi enfatizado o princípio da individualização da pena, em sua dimensão legislativa, como espaço de conformação do legislador para escolher penas adequadas e proporcionais ao delito. O voto condutor mencionou ainda a maior reprovabilidade da conduta do motorista profissional, pois a própria legislação de trânsito prevê causa de aumento de pena quando o agente, no exercício da profissão, conduz veículo de transporte de passageiros, além de admitir suspensão cautelar da habilitação no art. 294 do CTB e outras restrições profissionais em diplomas como o Código Penal, a Lei de Falências e a Lei de Lavagem de Dinheiro. Foram citados precedentes como a Rp 930/DF, o RE 603.583/RS, a ADI 3.541/DF, o RE 550.005 AgR/PR, o RE 199.088/CE, o AI 605.299 e referências ao RE 358.315 e ao HC 118.533, todos usados para reforçar a ideia de que a liberdade profissional comporta limitações razoáveis e proporcionais. Não houve revisão de tese; o entendimento fixado no julgamento principal permaneceu vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que quem dirige profissionalmente não ganha imunidade por exercer essa profissão. Se o motorista causa, por culpa, a morte de alguém no trânsito, a lei pode retirar temporariamente sua habilitação, porque a medida serve para proteger a vida e evitar novas tragédias. O Tribunal considerou que isso não viola o direito ao trabalho, já que esse direito não é ilimitado e pode ser restringido quando a própria atividade se mostra perigosa e foi usada de forma imprudente. A decisão também reforça que a pena de suspensão da carteira não é um castigo arbitrário: ela está prevista na Constituição, faz parte da individualização da pena e pode ser aplicada mesmo a motoristas profissionais. Na prática, o condenado fica impedido de dirigir por um período, mas isso não significa proibição definitiva de trabalhar em qualquer outra atividade lícita.