Teses & Súmulas | TEMA 705 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 705QUESTÃO: Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em relação à qual houve inadimplência absoluta do usuário. A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações. MARCO AURÉLIO, RE 1003758 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 17/05/2021. |
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