496 - Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído.
Tese
MIN. NUNES MARQUES, aprovada em .
TEMA: 496 - Direito do Ministério Público de recorrer, apesar do acolhimento de pleito de impronúncia formulado por Promotor de Justiça posteriormente substituído. TESE:
RE 590908, MIN. NUNES MARQUES, aprovada em .