Teses & Súmulas sobre Incidente de Desconsideração

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Incidente de Desconsideração - STF (resultados: 1)

RE 636199 TEMA: 676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. ROSA WEBER, aprovada em 27/04/2017.

Incidente de Desconsideração - TST (resultados: 0)

Incidente de Desconsideração - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1209 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 20/11/2024)

Incidente de Desconsideração - TNU (resultados: 0)

Incidente de Desconsideração - CARF (resultados: 0)

Incidente de Desconsideração - FONAJE (resultados: 0)

Incidente de Desconsideração - CEJ (resultados: 3)

Enunciado 101 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado no processo falimentar, sem a suspensão do processo. Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1062; ART: 134 PAR:3º; III Jornada de Direito Comercial
Enunciado 91 A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes de mesmo grupo societário (de fato ou de direito) exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou na forma do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil. Norma: Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966 ART: 135; ART: 134; Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 133; Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 50; Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 134 PAR:2º; III Jornada de Direito Comercial
Enunciado 42 É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 301; I Jornada de Direito Processual Civil