Teses & Súmulas sobre Interpelação
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Interpelação - STF
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Interpelação - TST
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Interpelação - STJ
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Súmula 76A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (SÚMULA 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949) SÚMULA 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949 |
Interpelação - TNU
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Interpelação - CARF
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Interpelação - FONAJE
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Interpelação - CEJ
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Enunciado 619A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 397 PAR:único;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 436A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 474;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 427É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 397 PAR:único;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 376Para efeito de aplicação do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 763;
IV Jornada de Direito Civil
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