Teses & Súmulas sobre Interrogatório
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Interrogatório - STF
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RE 971959TEMA: 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. "A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018. |
Interrogatório - TST
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Interrogatório - STJ
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Tema/Repetitivo 1114TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1° do art. 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no art. 400 do Código de Processo Penal e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Situação: Afetado (última verificação em 26/05/2022) |
Interrogatório - TNU
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Interrogatório - CARF
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Interrogatório - FONAJE
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Enunciado Criminal 66É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu XV Encontro – Florianópolis/SC |
Enunciado Criminal 17É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei 9.099/95 nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES |
Interrogatório - CEJ
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