Teses & Súmulas sobre IPI e Revenda
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
IPI e Revenda - STF
(resultados: 1)
RE 605506TEMA: 303 - Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. ROSA WEBER, aprovada em 11/11/2021. |
IPI e Revenda - TST
(resultados: 0)
IPI e Revenda - STJ
(resultados: 1)
Tema/Repetitivo 912PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro). Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/05/2024) |
IPI e Revenda - TNU
(resultados: 0)
IPI e Revenda - CARF
(resultados: 0)
IPI e Revenda - FONAJE
(resultados: 0)
IPI e Revenda - CEJ
(resultados: 0)