Teses & Súmulas | TEMA 912 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 912

Controvérsia envolvendo a legitimidade (ou não) da cobrança de IPI na venda de produto importado ao consumidor final no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora (tendo em vista que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro).

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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