Tema 912

No EREsp 1.403.532/SC, relatado inicialmente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e, no acórdão de mérito, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a empresa A. Indústria de Equipamentos de Fisioterapia Ltda. discutiu com a Fazenda Nacional a exigência de IPI sobre a saída, no mercado interno, de mercadorias importadas e já desembaraçadas aduaneiramente. A controvérsia surgiu porque o tributo já havia sido recolhido no desembaraço aduaneiro, e a contribuinte sustentava que não poderia haver nova cobrança na revenda, especialmente quando não houve industrialização no Brasil. O processo contou com a participação de diversos amici curiae, entre eles entidades representativas do comércio e da indústria, em razão da relevância econômica e jurídica da tese.

O STJ examinou a incidência do IPI à luz do art. 153, IV e §3º, II, da Constituição, e dos arts. 46, I e II, 51, I, II e parágrafo único, do CTN, além do art. 4º, I, da Lei 4.502/64, do art. 79 da MP 2.158-35/2001, do art. 13 da Lei 11.281/2006 e dos arts. 9º, I, e 35, II, do RIPI/2010. A ratio decidendi adotada no acórdão de mérito foi a de que existem fatos geradores distintos: o desembaraço aduaneiro, na importação, e a saída do estabelecimento importador, na revenda interna. Para a Corte, o importador é equiparado a industrial por autorização legal, de modo que a saída da mercadoria do seu estabelecimento atrai nova incidência do imposto, ainda que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil. O acórdão afastou a tese de bis in idem, dupla tributação e bitributação, afirmando que a não cumulatividade preserva o creditamento do imposto pago na etapa anterior. Também registrou superação do entendimento anterior que restringia a incidência ao desembaraço aduaneiro, mencionado no REsp 841.269/BA e no EREsp 1.411.749/PR. Nos embargos de declaração julgados em 2022, o STJ rejeitou alegações de omissão, obscuridade, contradição e erro material, consignando que a situação do estabelecimento varejista que importa por encomenda ou por conta e ordem também estava abrangida pela tese, com base na equiparação prevista na legislação infraconstitucional. O acórdão de 2022 ainda registrou que o Supremo Tribunal Federal, no RE 946.648/SC (Tema 906), concluiu pela constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que a empresa que importa um produto industrializado e depois o revende no Brasil pode ser cobrada de IPI em duas etapas: primeiro, quando a mercadoria entra no país e passa pelo desembaraço aduaneiro; depois, quando sai do estabelecimento do importador para ser vendida no mercado interno. Para o Tribunal, isso não representa cobrança duplicada do mesmo fato, porque a lei trata de dois momentos tributários diferentes. A lógica adotada é a de que o importador, ao revender o produto, atua como estabelecimento equiparado a industrial e, por isso, se submete novamente ao imposto. O valor pago na importação pode ser aproveitado como crédito, preservando a não cumulatividade. Assim, a decisão favorece a uniformidade da tributação entre produtos nacionais e importados, evitando que a revenda interna de mercadorias estrangeiras receba tratamento fiscal distinto do aplicado aos bens produzidos no país. Nos embargos de declaração posteriores, o STJ apenas esclareceu pontos processuais e reafirmou a tese já fixada, sem alterar o resultado.