Teses & Súmulas sobre Nemo Tenetur Se Detegere

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Tema/Repetitivo 446

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.

O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 10/11/2025)
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