Tema 446

No REsp 1.111.566/DF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia concedido habeas corpus para trancar a ação penal movida contra E.L.F., denunciado pelo art. 306 do CTB. A defesa sustentou que, após a Lei 11.705/2008, a nova redação do tipo exigiria prova técnica da concentração de álcool por litro de sangue, o que não teria sido produzido, já que o acusado não se submeteu ao etilômetro nem ao exame de sangue. O caso chegou à Terceira Seção do STJ como representativo de controvérsia, sob relatoria originária do Ministro Marco Aurélio Bellizze, com posterior lavratura do acórdão pelo Ministro Adilson Vieira Macabu. O processo discutia, em síntese, se a recusa do suspeito em colaborar com os testes inviabilizaria a persecução penal ou se outros meios de prova poderiam suprir a ausência dos exames técnicos.

A questão jurídica central foi definir se, para o crime do art. 306 do CTB, na redação dada pela Lei 11.705/2008, a prova da concentração mínima de álcool no sangue dependia necessariamente do exame de sangue ou do etilômetro, ou se seria possível utilizar outros meios probatórios, como exame clínico e prova testemunhal. No acórdão vencedor, prevaleceu a leitura de que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com testes que o incriminem, em respeito ao princípio nemo tenetur se detegere, extraído do art. 5º, LXIII, da Constituição, do art. 5º, LV e LVII, e do art. 8º, 2, 'g', da Convenção Americana de Direitos Humanos. Também foram citados os arts. 165, 277 e 306 do CTB, o art. 2º do Decreto 6.488/2008, e os arts. 155 e 157 do CPP. O acórdão reconheceu a divergência interna então existente no STJ: a Sexta Turma defendia a indispensabilidade da prova técnica específica, enquanto a Quinta Turma admitia a comprovação por outros meios. Ao final, a tese vencedora no Tema 446 firmou que a recusa ao bafômetro ou ao exame de sangue é legítima e que a persecução penal não pode ser condicionada à anuência do investigado, preservando-se a possibilidade de prova por outros meios idôneos, sem impor colaboração ativa ou invasiva ao acusado. Houve revisão do entendimento inicialmente favorável à exigência estrita da prova técnica, e o acórdão vigente refletiu a posição que rejeitou essa exigência absoluta.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ passou a dizer que o motorista suspeito de embriaguez não é obrigado a soprar o bafômetro nem a fornecer sangue para exame. Isso significa que o Estado não pode exigir que a própria pessoa produza a prova que pode levá-la à condenação. Ao mesmo tempo, a recusa não impede automaticamente a responsabilização: a embriaguez pode ser demonstrada por outros elementos válidos, como sinais observados na abordagem, exame clínico e testemunhos, desde que a prova seja suficiente e respeite o devido processo legal. Em termos simples, o direito de não se autoincriminar protege o cidadão contra a coerção, mas não transforma a recusa em um salvo-conduto para dirigir alcoolizado sem qualquer consequência. O ponto central do Tema 446 é equilibrar a proteção individual com a segurança no trânsito, sem obrigar o suspeito a colaborar ativamente com a própria incriminação.