Teses & Súmulas sobre Obrigação de Dar
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Obrigação de Dar - STF
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Súmula 500Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. Aprovada em 03/12/1969 |
Obrigação de Dar - TST
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Obrigação de Dar - STJ
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Obrigação de Dar - TNU
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Obrigação de Dar - CARF
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Obrigação de Dar - FONAJE
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Obrigação de Dar - CEJ
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Enunciado 160A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 243;
III Jornada de Direito Civil
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