Teses & Súmulas sobre Obrigação de Não-Fazer
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Obrigação de Não-Fazer - STF
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RE 651703TEMA: 581 - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88. DIAS TOFFOLI, aprovada em 29/09/2016. |
Obrigação de Não-Fazer - TST
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Obrigação de Não-Fazer - STJ
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Obrigação de Não-Fazer - TNU
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Obrigação de Não-Fazer - CARF
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Obrigação de Não-Fazer - FONAJE
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Obrigação de Não-Fazer - CEJ
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