Teses & Súmulas sobre Organização Criminosa

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Organização Criminosa - STF (resultados: 2)

RE 835558

TEMA: 648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

LUIZ FUX, aprovada em 09/02/2017.

RE 638491

TEMA: 647 - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

LUIZ FUX, aprovada em 17/05/2017.
Organização Criminosa - TST (resultados: 0)
Organização Criminosa - STJ (resultados: 0)
Organização Criminosa - TNU (resultados: 0)
Organização Criminosa - CARF (resultados: 0)
Organização Criminosa - FONAJE (resultados: 0)
Organização Criminosa - CEJ (resultados: 0)