Tese Vinculante
STJ
Tema 1422
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1422 - Definir se, em caso de concurso de majorantes, segundo o art. 68 do Código Penal, é admissível ou não a aplicação cumulativa, sucessiva (ou em cascata) das causas de aumento no cálculo da terceira fase da dosimetria da pena.