Teses & Súmulas sobre Permissão de Uso
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Permissão de Uso
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RE 607056TEMA: 326 - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. DIAS TOFFOLI, aprovada em 11/04/2013. |
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