Plano Diretor

Plano Diretor - STF (resultados: 1)

RE 607940 TEMA: 348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. MIN. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 29/10/2015. TEMA: 348 - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. TESE: Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor. RE 607940, MIN. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 29/10/2015.