Teses & Súmulas sobre Prazo Processo Administrativo Fiscal
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Prazo Processo Administrativo Fiscal - STF
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Prazo Processo Administrativo Fiscal - TST
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Prazo Processo Administrativo Fiscal - STJ
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Tema/Repetitivo 270PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Tema/Repetitivo 269PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal. Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Prazo Processo Administrativo Fiscal - TNU
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Prazo Processo Administrativo Fiscal - CARF
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Prazo Processo Administrativo Fiscal - FONAJE
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Prazo Processo Administrativo Fiscal - CEJ
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