Tema 269

No REsp 1.138.206/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região em mandado de segurança impetrado por D.M.M.A. Ltda. e outros, no qual se buscava a apreciação de pedidos administrativos de restituição de tributos protocolados no início de 2007 e ainda sem resposta da Receita Federal. A sentença havia determinado a conclusão dos pedidos em prazo curto, e o tribunal de origem manteve a ordem judicial, entendendo aplicável a disciplina da mora administrativa. A controvérsia no STJ girou em torno da possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração concluir o processo administrativo fiscal e, em especial, sobre qual prazo deveria ser observado diante da ausência de regra específica na legislação anterior.

A questão jurídica central foi definir se, diante da omissão normativa sobre prazo para decisão em processo administrativo fiscal federal, o Poder Judiciário poderia impor limite temporal à Administração e qual seria esse limite. O STJ partiu do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa, e relacionou esse direito aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. O acórdão afastou a aplicação da Lei 9.784/99 ao processo administrativo tributário, por entender que a matéria é regida pelo Decreto 70.235/72, mas observou que a Lei 11.457/07 supriu a lacuna legislativa ao prever, em seu art. 24, prazo máximo de 360 dias para decisão administrativa. Considerou-se que esse dispositivo tem natureza processual e, por isso, aplicação imediata. O Tribunal também mencionou precedentes sobre mora administrativa e prazo razoável, como o MS 13.545/DF e o REsp 690.819/RS, reforçando que a Administração não pode postergar indefinidamente a análise de pedidos do contribuinte. A ratio decidendi foi a de que o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/07 deve ser observado tanto para pedidos formulados antes quanto depois da vigência da lei, por se tratar de norma processual fiscal aplicável imediatamente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a Receita Federal não pode deixar um pedido administrativo fiscal sem decisão por tempo indefinido. Mesmo quando o pedido foi feito antes da Lei 11.457/07, o prazo usado como referência passou a ser de 360 dias a contar do protocolo. Isso significa que, se o processo administrativo ultrapassar esse período sem decisão, o contribuinte pode buscar o Judiciário para exigir a conclusão do exame. O ponto central não é obrigar o resultado favorável ao contribuinte, mas sim obrigar a Administração a decidir dentro de um prazo considerado razoável. O tribunal também deixou claro que essa solução vale porque o direito à duração razoável do processo alcança a esfera administrativa e porque a lei posterior, de natureza processual, incide imediatamente sobre os processos pendentes. Assim, o precedente funciona como proteção contra a demora excessiva do Fisco na análise de restituições, compensações, defesas e recursos administrativos.