Teses & Súmulas sobre Reformatio
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Reformatio - STF
(resultados: 3)
RE 654833TEMA: 999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 20/04/2020. |
RE 659412TEMA: 684 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis. É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. MARCO AURÉLIO, aprovada em 11/04/2024. |
RE 599658TEMA: 630 - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins. É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. LUIZ FUX, aprovada em 11/04/2024. |
Reformatio - TST
(resultados: 0)
Reformatio - STJ
(resultados: 0)
Reformatio - TNU
(resultados: 0)
Reformatio - CARF
(resultados: 0)
Reformatio - FONAJE
(resultados: 0)
Reformatio - CEJ
(resultados: 0)