Tema 1214

O caso paradigma é o REsp 2.058.971/MG, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado pela Terceira Seção do STJ em 28 de agosto de 2024.

O recorrente A.L.E.R. foi condenado, em primeira instância, à pena de 3 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal). Na dosimetria, o juiz valorou negativamente três circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: culpabilidade, maus antecedentes e conduta social.

Ao julgar a apelação interposta exclusivamente pela defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que a valoração negativa da conduta social era indevida, por ausência de elementos concretos que a sustentassem, e a afastou. Contudo, manteve a pena-base exatamente no mesmo patamar fixado pela sentença, justificando que as outras duas circunstâncias remanescentes (culpabilidade e maus antecedentes) seriam suficientes para respaldar o quantum aplicado.

A defesa interpôs recurso especial ao STJ argumentando que a manutenção da pena-base, após o afastamento de uma das circunstâncias negativas em recurso exclusivo da defesa, configurava reformatio in pejus indireta, em violação ao art. 617 do Código de Processo Penal. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e julgado como representativo da controvérsia do Tema 1214.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o tribunal de segunda instância, ao afastar circunstância judicial negativada na sentença em sede de recurso exclusivo da defesa, está obrigado a reduzir proporcionalmente a pena-base — ou se pode mantê-la inalterada, desde que não ultrapasse o total da pena fixada em primeiro grau.

O principal dispositivo em debate é o art. 617 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio da proibição da reformatio in pejus ao estabelecer que o tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado. O relator e a maioria da Terceira Seção entenderam que essa proibição possui dimensão não apenas quantitativa (total da pena), mas também qualitativa: analisa-se cada item da dosimetria individualmente.

A fundamentação majoritária, incorporando o voto-vista do Ministro Rogerio Schietti Cruz, assentou que a reformatio in pejus ocorre não apenas quando se ultrapassa a pena global fixada, mas também quando se atribui peso maior a circunstância já negativada ou se valora negativamente circunstância antes não considerada, ainda que a pena final se mantenha igual ou inferior. Afastar uma vetorial e manter o mesmo quantum significa, na prática, aumentar o peso das circunstâncias remanescentes sem respaldo em recurso da acusação — o que viola o sistema acusatório e o due process.

O acórdão recorreu a doutrina clássica italiana (Leone e Manzini) e a precedentes do STF (HC 103.310; RHC 126.763; HC 226.783 AgR-ED; RHC 189.695 AgR) para reforçar que o exame da reformatio in pejus deve ser holístico e por fase da dosimetria. Também citou o precedente da própria Terceira Seção no EDv nos EREsp 1.826.799/RS (rel. para acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 8/10/2021), que já havia fixado orientação no mesmo sentido.

O acórdão também delimitou o alcance da tese, incorporando sugestão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, para esclarecer que duas situações não configuram reformatio in pejus: (a) a mera correção da classificação (nomen iuris) de um fato já valorado negativamente — por exemplo, reclassificar como 'maus antecedentes' o que foi equivocadamente valorado como 'conduta social negativa', desde que mantido o mesmo fato; e (b) o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.

A distinção técnica central está nos planos do efeito devolutivo da apelação: no plano horizontal (extensão), o tribunal fica limitado ao que foi impugnado; no plano vertical (profundidade), pode aprofundar a análise das questões que lhe foram devolvidas. O tribunal pode, portanto, buscar nova fundamentação para manter a negativação de uma circunstância já contestada, mas não pode compensar o afastamento de uma vetorial valorando negativamente outra que não integrava o recurso.

Houve divergência dos Ministros Messod Azulay Neto e Joel Ilan Paciornik, que acompanharam a solução do caso concreto, mas rejeitaram a fixação da tese em abstrato. Para a corrente minoritária, a vedação da reformatio in pejus operaria apenas como limite global da pena, e a obrigatoriedade de redução proporcional poderia interferir indevidamente na discricionariedade motivada do julgador e gerar dificuldades práticas nas instâncias ordinárias. A maioria, contudo, rejeitou esses argumentos, entendendo que a proporcionalidade exigida significa apenas que a redução deve corresponder exatamente ao peso atribuído à circunstância afastada.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na dosimetria da pena, o juiz de primeiro grau percorre três fases. Na primeira, fixa a chamada pena-base, levando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima). Cada circunstância considerada negativa justifica um acréscimo sobre a pena mínima prevista para o crime.

Quando a defesa recorre da sentença e o tribunal de segunda instância reconhece que uma dessas circunstâncias foi indevidamente valorada como negativa — e a afasta —, surge a questão: o tribunal deve reduzir a pena, ou pode mantê-la com base nas demais circunstâncias que permanecem?

O STJ, no Tema 1214, respondeu de forma clara: a redução é obrigatória. Se o tribunal afasta uma circunstância negativa, precisa diminuir a pena-base na mesma proporção em que ela havia sido aumentada. Manter a pena igual, redistribuindo implicitamente o peso entre as circunstâncias restantes, significa aumentar indiretamente o valor atribuído a cada uma delas — o que configura reforma para pior (reformatio in pejus), proibida pelo art. 617 do Código de Processo Penal quando somente a defesa recorreu.

A lógica é intuitiva: se o réu não recorreu pedindo mais do que a redução da circunstância X, e o Ministério Público não recorreu para ampliar a condenação, o tribunal não pode, por conta própria, compensar o afastamento de X atribuindo maior peso às circunstâncias Y e Z. Isso violaria tanto a proibição de reforma para pior quanto o princípio acusatório.

A tese, porém, traz duas ressalvas importantes para evitar interpretações excessivamente restritivas:

1. Não há reformatio in pejus quando o tribunal simplesmente corrige o nome (classificação técnica) de uma circunstância já valorada negativamente — por exemplo, se a sentença chamou de 'conduta social negativa' o que tecnicamente seria 'maus antecedentes', o tribunal pode corrigir essa nomenclatura sem que isso implique reforma para pior, pois o fato valorado continua sendo o mesmo.

2. Também não há reformatio in pejus quando o tribunal apenas acrescenta argumentos para manter a negativação de uma circunstância que já havia sido considerada desfavorável na sentença. O reforço de fundamentação para sustentar o que já foi decidido é permitido.

Na prática, essa decisão beneficia réus que recorrem sozinhos: se o tribunal der razão à defesa e afastar alguma circunstância negativa, a pena necessariamente deverá cair, sem que o tribunal possa compensar essa redução usando as demais circunstâncias como contrapeso.