Teses & Súmulas sobre Remédios
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Remédios - STF
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RE 605533TEMA: 262 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças. O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. MARCO AURÉLIO, aprovada em 15/08/2018. |
Remédios - TST
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Remédios - STJ
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Remédios - FONAJE
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Remédios - CEJ
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