Teses & Súmulas sobre Repristinação
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Repristinação - STF
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RE 1501643TEMA: 1337 - Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal. MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 19/10/2024. |
Repristinação - TST
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Repristinação - STJ
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Repristinação - TNU
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Repristinação - CARF
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Repristinação - FONAJE
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Repristinação - CEJ
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