Teses & Súmulas sobre Responsabilidade Extracontratual

Resumo

A responsabilidade extracontratual, também conhecida como responsabilidade civil aquiliana ou delitual, é um ramo do direito civil que trata da obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de atos ilícitos não relacionados a um contrato prévio entre as partes envolvidas. Essa modalidade de responsabilidade se baseia nos princípios da culpa, do dano e do nexo causal. Em outras palavras, para que haja a obrigação de indenizar, é necessário que se comprove a existência de um ato ilícito praticado pelo agente, um dano sofrido pela vítima e a relação de causalidade entre o ato e o dano. A responsabilidade extracontratual pode ser subdividida em responsabilidade subjetiva e objetiva. Na responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar depende da comprovação de culpa do agente causador do dano, seja por negligência, imprudência ou imperícia. Já na responsabilidade objetiva, a indenização é devida independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal. O principal fundamento legal da responsabilidade extracontratual no Brasil é o artigo 927 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Além disso, a Constituição Federal de 1988 também prevê a responsabilidade civil em seu artigo 37, § 6º, no que se refere à responsabilidade objetiva do Estado e de seus agentes. Em síntese, a responsabilidade extracontratual é um importante instrumento jurídico que visa garantir a reparação de danos causados a terceiros em decorrência de atos ilícitos não vinculados a um contrato, assegurando a justa compensação às vítimas e incentivando o respeito às normas e ao bem-estar coletivo.