Teses & Súmulas sobre Responsabilidade Extracontratual

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Responsabilidade Extracontratual - STF (resultados: 1)

RE 608880

TEMA: 362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 08/09/2020.
Responsabilidade Extracontratual - TST (resultados: 0)
Responsabilidade Extracontratual - STJ (resultados: 1)

Súmula 54

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801

SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801
Responsabilidade Extracontratual - TNU (resultados: 1)

QUESTÃO: Saber qual o termo inicial dos juros de mora em caso de danos morais por responsabilidade civil extracontratual.

Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.

Repetitivo STJ/ Repercussão geral: Súmula 54 do STJ Tema 19/STF

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho Situação: Em revisão - Tema 19/STF (última atualização em 06/09/2011)
Responsabilidade Extracontratual - CARF (resultados: 0)
Responsabilidade Extracontratual - FONAJE (resultados: 0)
Responsabilidade Extracontratual - CEJ (resultados: 2)

Enunciado 419

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 206 INC:V PAR:3; V Jornada de Direito Civil

Enunciado 163

A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 405; III Jornada de Direito Civil