Teses & Súmulas sobre Responsabilidade Extracontratual
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Responsabilidade Extracontratual - STF
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RE 608880TEMA: 362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. MARCO AURÉLIO, aprovada em 08/09/2020. |
Responsabilidade Extracontratual - TST
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Responsabilidade Extracontratual - STJ
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Súmula 54Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801 SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801 |
Responsabilidade Extracontratual - TNU
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QUESTÃO: Saber qual o termo inicial dos juros de mora em caso de danos morais por responsabilidade civil extracontratual. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Repetitivo STJ/ Repercussão geral: Súmula 54 do STJ Tema 19/STF
Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho
Situação: Em revisão - Tema 19/STF
(última atualização em 06/09/2011)
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Responsabilidade Extracontratual - CARF
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Responsabilidade Extracontratual - FONAJE
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Responsabilidade Extracontratual - CEJ
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Enunciado 419O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 206 INC:V PAR:3;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 163A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 405;
III Jornada de Direito Civil
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