Teses & Súmulas sobre Restrições Sanitárias

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Resumo

Restrições sanitárias são medidas adotadas pelos órgãos governamentais e de saúde pública com o objetivo de prevenir, controlar e combater a disseminação de doenças e agravos à saúde da população. Essas restrições envolvem a implementação de normas, protocolos e ações que visam garantir a segurança e o bem-estar coletivo, especialmente em situações de emergência, como pandemias e surtos de doenças. As restrições sanitárias podem ser de diversas naturezas, tais como: 1. Controle de fronteiras: restrições de entrada e saída de pessoas e mercadorias em território nacional, com a finalidade de evitar a propagação de doenças entre países. 2. Isolamento e quarentena: separação temporária de pessoas ou animais infectados ou suspeitos de estarem infectados, a fim de evitar a transmissão da doença para outros indivíduos. 3. Distanciamento social: medidas que visam reduzir o contato entre pessoas, como o fechamento temporário de escolas, comércios e eventos, a limitação de aglomerações e a promoção do trabalho remoto. 4. Uso de equipamentos de proteção individual (EPIs): obrigatoriedade do uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que possam reduzir a propagação do vírus ou bactéria causadora da doença. 5. Higienização e desinfecção: estabelecimento de protocolos de limpeza e desinfecção de ambientes e superfícies, bem como a promoção de hábitos de higiene pessoal, como lavar as mãos frequentemente. 6. Vacinação: campanhas de imunização em massa para proteger a população contra doenças específicas e reduzir a circulação do agente infeccioso. As restrições sanitárias são fundamentais para a preservação da saúde pública e devem ser respeitadas e cumpridas pela população. O descumprimento dessas medidas pode acarretar penalidades previstas em lei, como multas e sanções administrativas, além de colocar em risco a saúde de todos.

Restrições Sanitárias - STF (resultados: 0)
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Restrições Sanitárias - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1120

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Possibilidade ou não de concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/05/2024)
Restrições Sanitárias - TNU (resultados: 0)
Restrições Sanitárias - CARF (resultados: 0)
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Restrições Sanitárias - CEJ (resultados: 0)