Tema 1120

O recurso especial que deu origem ao Tema 1120 (REsp 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/09/2022) foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 023868-78.2020.8.24.0000/SC), no qual aquela Corte estadual fixou tese no sentido de que 'não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.'

A controvérsia central girava em torno da interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal (LEP - Lei 7.210/84), que prevê a continuidade da remição da pena para o preso 'impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos'. As Defensorias Públicas estaduais passaram a requerer a extensão desse dispositivo às situações de interrupção de trabalho e estudo nos estabelecimentos prisionais decorrente das medidas sanitárias impostas pela pandemia de covid-19. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, sugerindo a fixação de tese que admitisse a remição parcial dos presos impossibilitados de continuar trabalho ou estudos em razão da pandemia, com fração a ser definida pelo STJ. A Defensoria Pública da União atuou como amicus curiae. O recurso foi selecionado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central consistia em saber se a pandemia de covid-19 poderia ser equiparada ao 'acidente' previsto no art. 126, §4º, da LEP, autorizando a remição ficta da pena para presos que se encontravam trabalhando ou estudando e foram impedidos de continuar por força das medidas sanitárias.

O ponto de partida do acórdão foi o reconhecimento da jurisprudência consolidada do STJ — e também do STF — no sentido de que a remição ficta não é admitida quando o Estado simplesmente não oferece condições de trabalho ou estudo ao preso. Fundava-se esse entendimento na ratio do instituto, que exige efetivo envolvimento do sentenciado em atividades de ressocialização, não se prestando a compensar omissão estatal.

Entretanto, o relator, Ministro Ribeiro Dantas, promoveu um distinguishing em relação a esse precedente, sustentando que ele foi construído para situações de normalidade, inaplicável à hipótese excepcionalíssima da pandemia de covid-19. Para fundamentar o afastamento da regra restritiva do art. 126, §4º, da LEP, o voto se valeu de três pilares principais:

1. Teoria da derrotabilidade (defeasibility) da norma: com base em Uadi Lammêgo Bulos, Cristiano Chaves e Thomas Bustamante, o acórdão consignou que as normas-regras, embora de aplicação definitiva em condições normais, contêm implicitamente uma cláusula de exceção para casos extremos ('extreme cases'). A pandemia de covid-19 — reconhecida como emergência por emenda constitucional (EC 123/22), que ensejou auxílios emergenciais, trabalho remoto e recolhimento familiar compulsório — configuraria exatamente tal situação excepcionalíssima, na qual a aplicação literal da norma geraria injustiça insuportável, nos termos da 'Fórmula de Radbruch'. Assim, ainda que presentes todas as condições de aplicabilidade do dispositivo restritivo, a norma seria 'derrotada' pela necessidade de justiça material.

2. Princípios constitucionais: o acórdão invocou o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal), que na fase executória permite a mutabilidade da pena conforme o comportamento do condenado; o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), pois a sociedade em geral recebeu medidas compensatórias durante a pandemia, sendo injusto excluir os presos que já trabalhavam ou estudavam; e o princípio da fraternidade (arts. 1º, II e III, e 3º, I e III, da CF), amplamente desenvolvido em precedentes do próprio STJ, especialmente pelo Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Fundamentou-se também no art. 3º da LEP, que assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, e nas Regras de Mandela, que consagram o respeito à dignidade do preso e a finalidade ressocializadora da pena.

3. Diferenciação necessária (distinguishing interno): o acórdão estabeleceu critério restritivo de aplicação: o benefício alcança apenas os presos que já estavam efetivamente trabalhando ou estudando e foram impedidos de prosseguir exclusivamente em razão das restrições sanitárias, não se estendendo àqueles que não realizavam tais atividades antes da pandemia. Dessa forma, ressaltou-se que não se tratava de remição ficta pura, mas de reconhecimento de situação análoga ao acidente previsto no art. 126, §4º, da LEP, diante de circunstância extraordinária e alheia à vontade do preso.

Foi também citado precedente da Sexta Turma do STJ (HC n. 657.382/SC, Rel. Min. Laurita Vaz) que, em linha semelhante, reconheceu o período de suspensão do comparecimento em juízo, determinado em razão da pandemia, como pena efetivamente cumprida. A proporção de cômputo da remição seguiu as razões já previstas na LEP, rejeitando-se a sugestão do MPF de adotar fração menor. A decisão foi unânime na Terceira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A remição da pena é um instrumento pelo qual o preso pode reduzir o tempo de cumprimento da pena ao trabalhar ou estudar enquanto está encarcerado. A Lei de Execução Penal (art. 126, §4º) já previa que, se o preso sofresse um acidente e ficasse impedido de trabalhar ou estudar, ele não perderia o direito à remição durante esse período. A dúvida jurídica era: e se a causa do impedimento não fosse um acidente individual, mas uma pandemia global, que levou autoridades públicas a suspender as atividades dentro dos presídios?

O STJ, no Tema 1120, respondeu que sim: os presos que já estavam trabalhando ou estudando antes das restrições sanitárias da pandemia de covid-19 têm direito a que esse período de paralisação forçada seja computado como se tivessem efetivamente trabalhado ou estudado, para fins de remição da pena.

A lógica central da decisão é a seguinte: se toda a sociedade sofreu restrições durante a pandemia e recebeu compensações por isso (como auxílios emergenciais, suspensão de despejos e permissão para trabalho remoto), seria injusto e discriminatório excluir os presos que já estavam engajados em atividades de ressocialização desse mesmo tipo de tratamento compensatório. Negar-lhes esse direito apenas por estarem privados de liberdade violaria os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da fraternidade.

Mas há um limite muito importante: o benefício não vale para qualquer preso. Somente aqueles que já estavam trabalhando ou estudando antes das restrições, e que foram impedidos de continuar exclusivamente por causa da pandemia, têm direito ao cômputo desse período. Presos que não exerciam nenhuma dessas atividades não são alcançados pela decisão.

Na prática, cada caso deve ser analisado individualmente pelo juiz da execução penal, que verificará se o preso de fato estava exercendo trabalho ou atividade educacional antes das restrições sanitárias e se a paralisação ocorreu exclusivamente em razão da pandemia. O cálculo da remição segue as proporções normais previstas na LEP.