Teses & Súmulas sobre Senado Federal
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Senado Federal - STF
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Súmula 397O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. Aprovada em 03/04/1964 |
Senado Federal - TST
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