Teses & Súmulas sobre Serasa
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Serasa - STF
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RE 673707TEMA: 582 - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. LUIZ FUX, aprovada em 17/06/2015. |
Serasa - TST
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Serasa - STJ
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Tema/Repetitivo 264PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002. A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/05/2024) |
Serasa - TNU
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Serasa - CARF
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Serasa - FONAJE
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Enunciado Cível 76 (Substitui o Enunciado 55)No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede–se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade |
Serasa - CEJ
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Enunciado 553Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 927;
VI Jornada de Direito Civil
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