Tema 264

No REsp 1.137.497/CE, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a A.N.P. recorreu contra acórdão do T.R.F. da 5ª Região que havia suspendido a inscrição de S.S. Petróleo Ltda. em cadastros restritivos de crédito enquanto pendente ação judicial sobre multa administrativa. A empresa sustentava que a mera existência da ação seria suficiente para impedir sua inclusão no CADIN. A controvérsia chegou ao STJ para definir se a discussão judicial do débito, por si só, autoriza a suspensão do registro no cadastro de inadimplentes.

A questão jurídica central foi interpretar o art. 7º da Lei 10.522/2002 em conjunto com o art. 151 do CTN. O STJ concluiu que a suspensão do registro no CADIN não decorre automaticamente do ajuizamento de ação para discutir a natureza ou o valor da obrigação. Exige-se, cumulativamente, que o devedor comprove uma das hipóteses legais: 'I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei'. O acórdão destacou que a exigibilidade do crédito tributário só se suspende nas hipóteses do art. 151 do CTN, e que a jurisprudência da Corte já vinha se consolidando nesse sentido, com precedentes das duas Turmas de Direito Público. Também foi ressaltado o princípio da legalidade, afastando o uso ampliado do poder geral de cautela para criar hipótese não prevista em lei. Ao final, o STJ afirmou que a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que entrar com ação para discutir uma dívida não apaga nem suspende automaticamente os efeitos do débito perante o CADIN. O devedor só consegue afastar o registro se cumprir os requisitos legais: ou oferece garantia suficiente ao juízo na ação em que discute a cobrança, ou demonstra que a exigibilidade do crédito já está suspensa por alguma hipótese prevista em lei. Isso evita que qualquer discussão judicial, mesmo sem segurança para o crédito público, impeça a Administração de manter o nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Para o contribuinte, a mensagem é clara: ajuizar a ação, sozinho, não basta; para o poder público, a decisão preserva a utilidade do CADIN como instrumento de controle e informação sobre inadimplência.