Teses & Súmulas sobre Simulacro
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Tema/Repetitivo 1171TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 14/05/2025) |
Simulacro - TNU
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Simulacro - CARF
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Simulacro - FONAJE
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