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Tema/Repetitivo 1171

TERCEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definir se configurado o delito de roubo, cometido mediante emprego de simulacro de arma, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

A utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo, subsumindo à hipótese legal que veda a substituição da pena.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/04/2024)
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