Tema 1171

O caso-piloto é o REsp 1.994.182/RJ, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado pela Terceira Seção do STJ em 13 de dezembro de 2023.

O réu M.G.R. foi condenado pela prática de roubo simples consumado (art. 157, caput, do Código Penal) após invadir uma agência terceirizada dos Correios munido de um simulacro de arma de fogo, imobilizar as pessoas presentes e subtrair R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do caixa. Ele foi preso em flagrante logo após o crime.

A sentença de primeiro grau fixou a pena em 4 anos e 6 meses de reclusão, reconhecendo que o réu utilizou um simulacro de arma de fogo para intimidar as vítimas. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença, entendendo que o uso de simulacro não configura 'grave ameaça' — elemento do tipo penal do roubo —, mas sim a modalidade da parte final do art. 157, caput, do CP, que se refere a 'qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência'. Com esse fundamento, o TJRJ classificou a conduta como espécie de 'roubo mediante fraude', reduziu a pena para 4 anos de reclusão em regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial apontando violação dos arts. 44, I, e 157, caput, do Código Penal, sustentando que a simulação de arma de fogo configura grave ameaça e, portanto, impede a substituição da pena, nos termos do art. 44, I, do CP. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com a participação da Defensoria Pública da União como amicus curiae.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir se o emprego de simulacro de arma de fogo durante a prática de roubo configura a elementar 'grave ameaça' prevista no art. 157, caput, do Código Penal, ou se se enquadra na parte final do mesmo dispositivo ('qualquer outro meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência'), com reflexos diretos sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vedada pelo art. 44, I, do CP quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

O STJ, por maioria, adotou o entendimento de que a 'grave ameaça', para fins do tipo penal do roubo, não exige que o mal prometido seja efetivamente realizável pelo agente nem que o instrumento utilizado seja apto a causar dano real. Basta que a conduta seja idônea a atemorizar a vítima e viciar sua vontade, impedindo-a de resistir. Nesse sentido, o simulacro de arma de fogo — por ser indistinguível de uma arma verdadeira ao olhar da vítima no momento do crime — preenche plenamente o conceito de grave ameaça.

O acórdão apoiou-se nos seguintes dispositivos legais: art. 157, caput, do Código Penal (tipo penal do roubo); art. 44, I, do Código Penal (vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça).

Entre os precedentes citados destacam-se: AgRg no HC 568.150/SP (Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma); AgRg no AREsp 1.705.612/AL (Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma); AgRg no HC 687.887/SP (Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma); AgRg no HC 401.040/SP (Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma); HC 547.898/SP (Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma); HC 608.941/RS (Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma); e decisões monocráticas do STF (HCs dos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso).

A doutrina foi igualmente invocada. Rogerio Sanches Cunha destaca que a simulação do uso de arma de fogo durante a subtração configura grave ameaça, por ser suficiente para causar a intimidação da vítima. Heleno Cláudio Fragoso ensina que, para a configuração da grave ameaça, não se exige que o agente tenha o propósito de cumprir a ameaça ou que ela possa ser efetivamente cumprida — basta que seja idônea para constranger e intimidar o ofendido.

Houve divergência interna: a Ministra Daniela Teixeira votou vencida, por entender que o simulacro de arma de fogo não configura a elementar 'grave ameaça' do tipo penal do roubo.

O acórdão também esclareceu, com base em jurisprudência já pacificada, que o uso de simulacro não pode ser valorado negativamente na dosimetria da pena-base a título de 'circunstâncias do crime', pois já é circunstância inerente ao próprio tipo penal do roubo — configurando bis in idem caso fosse utilizado duas vezes.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

A decisão do STJ no Tema 1171 responde a uma pergunta prática e frequente no cotidiano dos tribunais criminais: quando alguém comete um roubo usando uma arma falsa — uma réplica de arma de fogo, um brinquedo ou qualquer objeto que simule uma arma —, essa conduta é juridicamente equivalente ao uso de grave ameaça?

A resposta fixada pelo STJ foi sim. O tribunal entendeu que, do ponto de vista da vítima, o que importa é o efeito psicológico provocado pela conduta do agente: o medo, a sensação de impotência e a impossibilidade prática de resistir ao assalto. Quando alguém aponta o que parece ser uma arma de fogo, a vítima não tem como saber, no calor do momento, se o objeto é verdadeiro ou falso. Por isso, o efeito intimidatório é o mesmo, e o Direito Penal reconhece isso.

Essa conclusão tem uma consequência direta e importante para a aplicação da pena: o art. 44, I, do Código Penal proíbe a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por penas restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade ou proibição de frequentar determinados lugares) quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça. Como o roubo com simulacro configura grave ameaça, essa substituição fica vedada.

Na prática, isso significa que o condenado por roubo praticado com arma falsa não poderá trocar a pena de prisão por uma pena alternativa, mesmo que seja réu primário, de bons antecedentes e tenha recebido pena dentro do limite de 4 anos — requisito que, em outras circunstâncias, permitiria a substituição.

O caso concreto que originou a tese envolveu um réu que entrou em uma agência dos Correios com um simulacro de arma de fogo, imobilizou funcionários e subtraiu R$ 250,00. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia entendido que o simulacro não configurava grave ameaça — seria uma espécie de 'roubo mediante fraude' — e por isso substituiu a pena de prisão por penas alternativas. O STJ reformou essa decisão, restabelecendo a pena privativa de liberdade e fixando a tese repetitiva que agora vincula os demais tribunais do país.