Teses & Súmulas sobre Sucessões
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Sucessões
- STF
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RE 646721TEMA: 498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809). MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/05/2017. |
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- TST
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- STJ
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Tema/Repetitivo 1074PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 30/11/2024) |
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- TNU
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- CARF
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- FONAJE
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- CEJ
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Enunciado 644Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 2033;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 643O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1973;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 642Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1836;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 641A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1790;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 640A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1783-A;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 639A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1783-A;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 638A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1775;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 637Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1767;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 636O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1735;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 635O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1655;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 634É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1641;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 633É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma - por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1597;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 632Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1596;
VIII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 612O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC).
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 2027;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 611O testamento hológrafo simplificado, previsto no art. 1.879 do Código Civil, perderá sua eficácia se, nos 90 dias subsequentes ao fim das circunstâncias excepcionais que autorizaram a sua confecção, o disponente, podendo fazê-lo, não testar por uma das formas testamentárias ordinárias.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1879;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 610Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1854; ART: 1851;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 609O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1640; ART: 1829;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 608É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1640; ART: 1829;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 607A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1694; ART: 1583; ART: 1701;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 606O tempo de convívio com os filhos "de forma equilibrada com a mãe e com o pai" deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1583 PAR:2;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 605A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1583;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 604A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1583 PAR:2;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 603A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2 do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1583 PAR:2;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 602Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1571;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 601É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1514;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 600Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 Norma: Código de Processo Civil 1973 - Lei n. 5.869/1973 ART: 610 PAR:1;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 599Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida.
Norma: Código de Processo Civil 1973 - Lei n. 5.869/1973 ART: 733; Norma: Ação de Alimentos - Lei n. 5.478/1968 ART: 19; Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 528;
VII Jornada de Direito Civil
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Enunciado 575Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1810;
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 574A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1772;
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 573Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1694 PAR:1;
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 572Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1701 PAR:único; ART: 1695;
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 571Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1571; ART: 1582; Norma: Lei n. 11.441/2007
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 570O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga "a patre" consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1607; ART: 1609;
VI Jornada de Direito Civil
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Enunciado 529O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1951;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 528É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado "testamento vital", em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1857; ART: 1729 PAR:único;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 527Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1832;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 526É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1726;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 525Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1830; ART: 1790; ART: 1829; ART: 1723 PAR:1;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 524As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1723;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 523O chamamento dos codevedores para integrar a lide, na forma do art. 1.698 do Código Civil, pode ser requerido por qualquer das partes, bem como pelo Ministério Público, quando legitimado.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1698;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 522Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1694; ART: 1696; ART: 1706;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 521Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1606;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 520O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1601;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 519O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1593;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 518A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A regra aplica-se a qualquer modelo de família. NOTAS: Atualizados os Enunciados n. 101 e 336 em razão de mudança legislativa, agora abrangidos por este enunciado.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1584; ART: 1583;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 517A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1580;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 516Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1574 PAR:único;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 515Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1574;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 514A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1571;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 513O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1527 PAR:único;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 512O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1517;
V Jornada de Direito Civil
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Enunciado 346Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1725;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 345O "procedimento indigno" do credor em relação ao devedor, previsto no parágrafo único do art. 1.708 do Código Civil, pode ensejar a exoneração ou apenas a redução do valor da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1708;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 344A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1701;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 343A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1700;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 342Observadas suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro de seus genitores.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1695;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 341Para os fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1696;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 340No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1665;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 339A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 338A cláusula de não-tratamento conveniente para a perda da guarda dirige-se a todos os que integram, de modo direto ou reflexo, as novas relações familiares.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1588;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 337O fato de o pai ou a mãe constituírem nova união não repercute no direito de terem os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1588;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 336O parágrafo único do art. 1.584 aplica-se também aos filhos advindos de qualquer forma de família.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1584;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 335A guarda compartilhada deve ser estimulada, utilizando-se, sempre que possível, da mediação e da orientação de equipe interdisciplinar.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1636;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 334A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1584;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 333O direito de visita pode ser estendido aos avós e a pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1589; ART: 1584;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 332A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. 3º do Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1548;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 331O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1639;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 330As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser argüidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em segundo grau, por vínculo decorrente de parentesco civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1524;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 329A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1520;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 271O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1831;
III Jornada de Direito Civil
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Enunciado 270O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1829;
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Enunciado 269A vedação do art. 1.801, inc. III, do Código Civil não se aplica à união estável, independentemente do período de separação de fato (art. 1.723, § 1º).
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1801;
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Enunciado 268Nos termos do inc. I do art. 1.799, pode o testador beneficiar filhos de determinada origem, não devendo ser interpretada extensivamente a cláusula testamentária respectiva.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1799;
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Enunciado 267A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1798;
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Enunciado 266Aplica-se o inc. I do art. 1.790 também na hipótese de concorrência do companheiro sobrevivente com outros descendentes comuns, e não apenas na concorrência com filhos comuns.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1790;
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Enunciado 265Na hipótese de concubinato, haverá necessidade de demonstração da assistência material prestada pelo concubino a quem o credor de alimentos se uniu.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1708;
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Enunciado 264Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1708;
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Enunciado 263O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da "união estável". A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1707;
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Enunciado 262A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1639; ART: 1641;
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Enunciado 261A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1641;
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Enunciado 260A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1639 PAR:2; ART: 2039;
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Enunciado 259A revogação do consentimento não impede, por si só, a adoção, observado o melhor interesse do adotando.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1621;
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Enunciado 258Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1597; ART: 1601;
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Enunciado 257As expressões "fecundação artificial", "concepção artificial" e "inseminação artificial", constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 do Código Civil, devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo a utilização de óvulos doados e a gestação de substituição.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1597;
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Enunciado 256A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1593;
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Enunciado 255Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1575;
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Enunciado 254Formulado o pedido de separação judicial com fundamento na culpa (art. 1.572 e/ou art. 1.573 e incisos), o juiz poderá decretar a separação do casal diante da constatação da insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511) - que caracteriza hipótese de "outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum" - sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1573;
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