Tema 1074

O caso concreto teve origem em ação de inventário processada sob o rito do arrolamento sumário no Distrito Federal, na qual o juízo de primeiro grau homologou o plano de partilha apresentado pelos herdeiros — N.R.S., L.R.S.S., F.P.S. e G.R.S.S., representados pela Defensoria Pública do Distrito Federal — sem exigir a comprovação do recolhimento prévio do ITCMD nem de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio.

O Distrito Federal interpôs apelação, que foi desprovida pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O TJDFT entendeu que, no arrolamento sumário, não é necessária a prévia comprovação da quitação do ITCMD para a homologação da partilha e a expedição do formal, sobretudo porque, para a averbação da partilha no Registro de Imóveis, o art. 143 da Lei de Registros Públicos já exige o prévio recolhimento do imposto, preservando os interesses fazendários.

O Distrito Federal, então, interpôs recurso especial (REsp 1.896.526/DF), sustentando violação aos arts. 192 do CTN, 31 da Lei n. 6.830/1980 e 659, § 2º, 663 e 664, §§ 4º e 5º, do CPC. Argumentou, em síntese, que seria contraditório dispensar a quitação tributária no arrolamento sumário — procedimento amigável entre partes capazes — enquanto se exigia tal comprovação no arrolamento comum. Alegou ainda que remeter a Fazenda aos 'meios próprios' para cobrar o imposto implicaria o ajuizamento de diversas execuções fiscais.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com participação de amici curiae: os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo defenderam a tese favorável ao Distrito Federal, enquanto o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) e o Ministério Público Federal sustentaram a desnecessidade de quitação prévia. O feito foi relatado pela Ministra Regina Helena Costa e julgado pela Primeira Seção do STJ em 26 de outubro de 2022.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em definir o alcance e a compatibilidade entre dois dispositivos: o art. 192 do CTN, que veda a prolação de sentença de partilha ou adjudicação sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas; e o art. 659, § 2º, do CPC, que, no arrolamento sumário, determina que o fisco seja intimado para o lançamento administrativo do imposto de transmissão somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória e a expedição dos títulos de domínio.

A Ministra Relatora realizou ampla análise histórico-legislativa, demonstrando que a disciplina do ITCMD nos processos de inventário oscilou ao longo do tempo. O CPC/73, em sua redação original, condicionava a homologação ao recolhimento do imposto de transmissão. A Lei n. 7.019/1982 simplificou o procedimento, suprimindo a intervenção do Fisco estadual e afastando a exigência de quitação prévia do ITCMD no arrolamento sumário. A Lei n. 9.280/1996, por sua vez, reinseriu tal exigência para a expedição dos alvarás. O CPC atual retomou a lógica simplificadora, transferindo para a esfera administrativa todas as questões relativas ao ITCMD.

A decisão estabeleceu a seguinte distinção fundamental: (a) o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis) não precisa ser recolhido antes da homologação da partilha nem antes da expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação — essas providências são remetidas integralmente à esfera administrativa fiscal, nos termos do art. 659, § 2º, e do art. 662, § 2º, do CPC; (b) os demais tributos incidentes sobre os próprios bens do espólio e suas rendas — como IPTU, ITR, IPVA, Imposto de Renda sobre rendimentos do espólio, entre outros — continuam submetidos ao art. 192 do CTN, devendo ser comprovada sua quitação como condição para a homologação da partilha.

O acórdão destacou que a expressão 'outros tributos porventura incidentes', contida no art. 659, § 2º, do CPC, refere-se aos tributos incidentes sobre a transmissão, e não aos tributos que incidem sobre os bens e rendas do espólio — estes últimos regidos pelo art. 192 do CTN. A distinção entre os dois grupos de tributos é, portanto, a chave interpretativa do julgado.

A decisão afastou a alegação de que a Fazenda Pública seria prejudicada, apontando que: (i) os títulos translativos de bens imóveis só podem ser averbados no Registro de Imóveis com a comprovação do pagamento do imposto de transmissão (arts. 143 e 289 da Lei de Registros Públicos); (ii) a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo também pressupõe o prévio recolhimento do tributo (art. 124, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro); (iii) o Fisco tem o direito de discordar dos valores atribuídos pelos herdeiros aos bens do espólio e não fica adstrito a tais valores (art. 662, § 2º, do CPC); e (iv) os oficiais de registro estão sujeitos à responsabilidade tributária em caso de omissão (art. 134, VI, do CTN).

Foram citados como precedentes os seguintes julgados do próprio STJ: REsp 1.704.359/DF (Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, 2018), REsp 1.751.332/DF (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 2018), além de diversos julgados monocráticos e o Tema repetitivo n. 391/STJ (REsp 1.150.356/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, 2010), que, embora firmado sob a égide do CPC/73, contribuiu para a delimitação da competência do juízo do arrolamento sumário em matéria tributária.

O recurso especial do Distrito Federal foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para que fosse exigida a comprovação do pagamento dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas (excluído o ITCMD). A decisão foi unânime.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. A Ministra Relatora expressamente consignou, no voto, que estavam ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC, razão pela qual a modulação foi considerada desnecessária.

Quando alguém falece e deixa bens a serem partilhados entre herdeiros maiores e capazes de forma amigável, o procedimento judicial utilizado é o arrolamento sumário — uma modalidade simplificada de inventário, pensada para ser mais rápida e menos burocrática.

A grande questão enfrentada pelo STJ no Tema 1074 foi: para que o juiz homologue essa partilha e expida os documentos que transferem os bens aos herdeiros, é necessário que o ITCMD — o imposto estadual que incide sobre a herança — já tenha sido pago?

A resposta foi: não, o ITCMD não precisa ser pago antes. O CPC atual optou por retirar do processo judicial qualquer discussão sobre esse imposto, remetendo sua apuração, lançamento e cobrança para a esfera administrativa. Ou seja, o juiz homologa a partilha, expede o formal de partilha ou a carta de adjudicação e, somente depois, intima o Fisco para providenciar o lançamento do tributo pela via administrativa. Isso não significa que o imposto deixa de ser devido — ele continua existindo e sendo cobrado, apenas fora do processo de arrolamento.

Além disso, os herdeiros não conseguirão registrar os imóveis herdados no Cartório de Registro de Imóveis sem comprovar o pagamento do ITCMD, o que preserva o interesse do Estado em arrecadar.

Porém — e aqui está o ponto que distingue a decisão — o STJ estabeleceu que outros tributos que incidem sobre os próprios bens do espólio e sobre as rendas geradas por eles durante o inventário continuam precisando ser quitados antes da homologação. São tributos como o IPTU de imóvel que integrava o patrimônio do falecido, o ITR de propriedade rural, o IPVA de veículos, o Imposto de Renda sobre aluguéis ou rendimentos financeiros obtidos pelo espólio, entre outros. Essa exigência está prevista no art. 192 do CTN e não foi alterada pelo CPC.

Em termos práticos: ao ajuizar ou conduzir um arrolamento sumário, os herdeiros precisam apresentar a quitação dos tributos que recaem sobre os bens e rendas do espólio (IPTU, ITR, IPVA, IR do espólio etc.), mas não precisam aguardar o pagamento ou discussão do ITCMD para obter a homologação da partilha e os documentos de transferência dos bens. O ITCMD será tratado posteriormente, no âmbito administrativo-fiscal.