Teses & Súmulas sobre Termo Circunstanciado
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Termo Circunstanciado - STF
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Termo Circunstanciado - TST
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Termo Circunstanciado - STJ
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Termo Circunstanciado - TNU
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Termo Circunstanciado - CARF
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Termo Circunstanciado - FONAJE
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Enunciado Criminal 101É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 XXII Encontro – Manaus/AM |
Enunciado Criminal 72A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ |
Enunciado Criminal 34Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar |
Termo Circunstanciado - CEJ
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