Teses & Súmulas sobre Terras Devolutas
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Terras Devolutas - STF
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Súmula 477As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. Aprovada em 03/12/1969 |
Terras Devolutas - TST
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Terras Devolutas - STJ
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Terras Devolutas - TNU
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Terras Devolutas - CARF
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Terras Devolutas - FONAJE
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Terras Devolutas - CEJ
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