Teses & Súmulas sobre Viagem
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Viagem
- STF
(resultados: 0
)
Viagem
- TST
(resultados: 1
)
Súmula nº 101DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003) |
Viagem
- STJ
(resultados: 1
)
Tema/Repetitivo 1041PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. Situação: Sem Processo Vinculado (última verificação em 08/12/2023) |
Viagem
- TNU
(resultados: 0
)
Viagem
- CARF
(resultados: 0
)
Viagem
- FONAJE
(resultados: 0
)
Viagem
- CEJ
(resultados: 0
)