Teses & Súmulas | TEMA 247 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 247QUESTÃO: Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988. LUIZ FUX, RE 603497 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2020. |
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