Tema 247

No RE 603.497/MG, com repercussão geral reconhecida, a controvérsia surgiu de recurso extraordinário interposto por T.E.T.C. S/A contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a dedução, da base de cálculo do ISS, dos materiais empregados em serviços de concretagem e construção civil prestados ao Município de B. A empresa sustentou que, à época dos fatos geradores, o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 autorizava a dedução e que esse dispositivo teria sido recepcionado pela Constituição de 1988. O acórdão principal é de relatoria da Ministra E.G. No acórdão posterior de embargos, proferido no ARE 1.377.587/RJ, o Município do R.J. opôs embargos de declaração em discussão relacionada à incidência de ISSQN e imunidade tributária de entidade assistencial, mas esse julgado não alterou a tese do Tema 247.

A questão jurídica central foi definir se, na construção civil, o ISS incide sobre o preço total do serviço ou se é possível excluir da base de cálculo o valor dos materiais empregados, à luz do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968. O STF afirmou que esse dispositivo foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988, preservando a regra de dedução prevista na legislação anterior. No acórdão principal, a relatora destacou que a matéria já estava pacificada na Corte em precedentes como os REs 262.598, 362.666-AgR, 239.360-AgR, 438.166-AgR, 214.414-AgR, 575.684 e outros, todos no sentido de admitir a dedução dos materiais empregados na obra. Também foram invocados os arts. 5º e 146, III, 'a', da Constituição, além da discussão sobre a impossibilidade de norma municipal afastar disciplina veiculada por lei complementar recepcionada. Não houve revisão de tese; o entendimento vigente permanece o fixado no julgamento principal, com reafirmação da jurisprudência do STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STF reconheceu que, nas obras de construção civil, o ISS não deve ser calculado sobre tudo o que foi cobrado do cliente quando parte do valor corresponde a materiais empregados na execução do serviço, desde que a hipótese se enquadre na regra do art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968. Isso significa que a base de cálculo do imposto pode ser reduzida para excluir esses materiais, evitando que o tributo incida sobre algo que não representa, propriamente, prestação de serviço. Para os contribuintes do setor, a decisão favorece a apuração do imposto em conformidade com a disciplina legal recepcionada pela Constituição. Para os municípios, o efeito é limitar a cobrança do ISS ao valor que efetivamente corresponda ao serviço prestado, e não ao custo total da obra. O acórdão posterior de embargos não modificou essa orientação, apenas tratou de outro processo e rejeitou a tentativa de rediscussão do julgado.