Tese Vinculante
STF
Tema 383
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Questão Submetida a Julgamento
383 - Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
Informações do Julgamento
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Acórdão (Leading Case)
- RE 635546
- Data
- Aprovada em 06/04/2021