Tema 383

No RE 635.546/MG, a Caixa Econômica Federal questionou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia reconhecido, em favor de J.R., terceirizada que prestava serviços de digitação por intermédio de cooperativa e empresas prestadoras, o direito de receber os mesmos direitos e o mesmo patamar remuneratório dos empregados da tomadora. A controvérsia surgiu porque a trabalhadora alegou exercer as mesmas funções dos empregados da C.E.F., com acesso ao sistema interno da agência e tratamento equivalente, mas sem perceber verbas típicas da categoria dos bancários. O processo foi relatado inicialmente pelo Min. Marco Aurélio e, no acórdão final, redigido pelo Min. Luís Roberto Barroso. Em embargos de declaração, o debate passou a incluir pedido de modulação de efeitos, alegação de fraude na terceirização e discussão sobre a extensão da tese às empresas estatais e privadas.

No julgamento principal, prevaleceu a compreensão de que a terceirização, inclusive de atividade-fim, é compatível com a Constituição e foi chancelada pela jurisprudência do STF na ADPF 324 e no RE 958.252. A partir disso, a Corte concluiu que a remuneração é definida por cada empresa conforme sua capacidade econômica e sua estratégia empresarial, sendo vedado ao Judiciário impor à contratada o padrão remuneratório da tomadora, ou vice-versa. O fundamento central foi a livre iniciativa e a livre concorrência, previstas no art. 170, caput e inciso IV, da Constituição, em diálogo com o art. 1º, IV, e com a lógica de autonomia empresarial. Também foram mencionados o art. 7º, XXXII, da Constituição, o art. 37, II e §2º, e o art. 173, §1º, II, além do art. 12 da Lei 6.019/1974 e do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, embora estes não tenham prevalecido para autorizar a equiparação. Nos embargos de declaração de 2023, o relator afirmou que não houve mudança de jurisprudência do STF desde 2018, razão pela qual não se justificava modulação. Também registrou que a hipótese de fraude com subordinação direta não foi objeto de exame no mérito do recurso, e que a natureza estatal da tomadora não altera a conclusão, pois tanto estatais quanto empresas privadas podem terceirizar atividades-fim. Houve voto divergente parcial do Min. Edson Fachin para restringir a tese às entidades da administração pública, mas essa posição não prevaleceu.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, o STF rejeitou o pedido de modulação por entender que não houve alteração de jurisprudência dominante que justificasse a técnica do art. 927, §3º, do CPC.

Em termos simples, o STF disse que uma empresa terceirizada não pode exigir, só porque trabalha para a mesma tomadora e faz atividade parecida, receber o mesmo salário ou os mesmos benefícios dos empregados da tomadora. Para a Corte, cada empresa é juridicamente distinta e pode organizar seus custos e salários de forma própria. Assim, a comparação automática entre os dois grupos não é permitida apenas com base na isonomia. O Tribunal também esclareceu, nos embargos, que essa regra vale tanto para empresas privadas quanto para estatais, e que não houve modulação para limitar os efeitos da decisão no tempo. Na prática, a tese impede que a equiparação remuneratória seja usada como regra geral em contratos de terceirização. Se houver fraude concreta, com subordinação direta e outros elementos próprios de vínculo, essa situação não foi enfrentada de forma específica no tema e deve ser analisada no caso próprio.