Teses & Súmulas | TEMA 383 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 383QUESTÃO: Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. MARCO AURÉLIO, RE 635546 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 06/04/2021. |
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