Tema 670

No RE 719.870/MG, relatado originalmente pelo Min. Marco Aurélio e com acórdão redigido pelo Min. Alexandre de Moraes, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais impugnou, em controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dispositivos de leis do Município de Além Paraíba que criaram 114 cargos públicos de provimento em comissão. A controvérsia surgiu porque o órgão ministerial sustentou que tais cargos não se destinavam a funções de direção, chefia e assessoramento, mas a atividades técnicas e burocráticas, em afronta aos arts. 21, § 1º, e 23 da Constituição estadual, em simetria com o art. 37, II e V, da Constituição Federal. O Tribunal local julgou a ação apenas parcialmente procedente e, ao enfrentar embargos de declaração, manteve a conclusão de que os cargos se enquadravam nas hipóteses constitucionais, sem aprofundar a análise individualizada de cada um deles.

A questão jurídica central foi saber se, em ação direta de inconstitucionalidade contra leis municipais que criam cargos em comissão, o tribunal julgador está obrigado a examinar as atribuições descritas na própria lei para aferir sua compatibilidade com as funções de direção, chefia e assessoramento, e se deve, além disso, pronunciar-se separadamente sobre a constitucionalidade de cada cargo. O STF assentou que a análise das atribuições é indispensável, porque a exceção ao concurso público prevista no art. 37, II e V, da Constituição Federal e reproduzida na Constituição estadual depende da natureza das funções efetivamente atribuídas aos cargos. O voto vencedor destacou que a inconstitucionalidade pode estar disfarçada pela denominação do cargo, razão pela qual a descrição legal das atribuições é o elemento normativo relevante para o controle abstrato. Também foram mencionados o art. 93, IX, da Constituição Federal, em relação ao dever de fundamentação, e precedentes do próprio STF sobre criação de cargos em comissão, como as ADIs 3.706, 3.233, 4.125 e 5.542, além do RE 1.041.210, todos no sentido de que cargos comissionados não podem servir ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais e devem ter atribuições claras na lei. Houve divergência do relator originário e de outros ministros, que entendiam haver nulidade do acórdão local por negativa de prestação jurisdicional, mas prevaleceu a tese de que a fundamentação não precisa ser cargo a cargo. Em síntese, o STF conciliou o dever de examinar as atribuições com a regra de que o julgador não está obrigado a individualizar, na motivação, cada cargo criado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF disse que, quando uma lei cria cargos em comissão e alguém questiona se eles são mesmo de direção, chefia ou assessoramento, o tribunal precisa olhar para o que a lei diz que esses cargos fazem. Não basta aceitar o nome do cargo, porque um título pode esconder funções que deveriam ser preenchidas por concurso público. Ao mesmo tempo, o tribunal não precisa escrever uma decisão separada para cada cargo, um por um, se a fundamentação geral já permitir entender por que a lei é válida ou inválida. Para o poder público, isso significa que a criação de cargos em comissão exige descrição clara e compatível com a Constituição; para os cidadãos e contribuintes, a decisão reforça que a exceção ao concurso é restrita e não pode ser usada para substituir servidores concursados por ocupantes de cargos de confiança em funções técnicas ou burocráticas.