Tema 1

No REsp 1.091.443/SP, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a empresa R.D.P. Distribuidora de Petróleo Ltda. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a sua habilitação no polo ativo de execução de precatório, após cessão de crédito feita pela credora originária contra a C.B.P.M. A controvérsia surgiu porque a devedora, embora não tivesse impugnado a cessão em si, se opôs ao ingresso da cessionária no processo, e o juízo local aplicou o art. 42, § 1º, do CPC para exigir sua concordância. O caso envolvia execução já em fase avançada, com crédito judicialmente reconhecido e requisitado para pagamento, e a discussão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central foi definir se, na execução, o cessionário do crédito pode substituir o exequente originário sem consentimento do devedor. A Corte Especial concluiu que não se aplica, ao processo executivo, a regra do art. 42, § 1º, do CPC, própria do processo de conhecimento, porque existe disciplina específica no art. 567, II, do CPC, que autoriza o cessionário a promover ou prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. O acórdão também invocou o art. 598 do CPC, para afirmar que a aplicação subsidiária das regras do conhecimento só ocorre na ausência de norma específica. Foram citados precedentes da própria Corte Especial e de Turmas do STJ, como o AgRg nos EREsp 354.569/DF, além de julgados que já admitiam a substituição processual na execução sem anuência do devedor. No voto vencedor, destacou-se ainda que a cessão de crédito, como regra, não depende do consentimento do devedor, e que a lógica do processo de execução é distinta da fase de conhecimento, pois o direito já está certificado no título. O acórdão mencionou, por fim, a Emenda Constitucional 62/2009, que passou a prever expressamente a cessão de precatórios independentemente da concordância do devedor, com convalidação das cessões anteriores, mas essa referência funcionou como reforço do entendimento já adotado no plano infraconstitucional.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que, se alguém compra ou recebe por cessão um crédito que já está sendo cobrado em execução, essa pessoa pode assumir o lugar do credor no processo sem precisar da autorização do devedor. Isso acontece porque, nessa fase, o direito já foi reconhecido e o processo serve apenas para cobrar o que foi definido. A Corte entendeu que a regra usada para a fase de conhecimento, em que ainda se discute quem tem razão, não vale da mesma forma na execução. Assim, o devedor não pode impedir a troca de credor apenas por não concordar com ela. Para o cessionário, isso facilita a efetivação do negócio jurídico; para o devedor, a obrigação permanece a mesma, apenas com outro titular do crédito. O julgamento também reforçou que a cessão de precatórios e outros créditos executivos, em regra, não depende de anuência do devedor, desde que observadas as formalidades legais.