Tese Vinculante
STJ
Tema 1
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.
Questão Submetida a Julgamento
1 - Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.