Teses & Súmulas | TEMA 10 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 10

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

Prescrição e Decadência, Militar, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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