Tema 10

No REsp 990.284/RS, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a União recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido a uma pensionista de militar o direito às diferenças do reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com pagamento retroativo a janeiro de 1993. A controvérsia chegou ao STJ em recurso repetitivo, diante de múltiplas ações semelhantes propostas por militares e pensionistas, nas quais se discutia a extensão do índice, a base de cálculo, a correção monetária, a compensação com complementação de salário mínimo, a limitação temporal pela MP nº 2.131/2000 e, sobretudo, a contagem do prazo prescricional para exigir as diferenças.

A questão jurídica central foi definir como se conta a prescrição da pretensão de militares e pensionistas ao reajuste de 28,86% e até quando é possível cobrar as diferenças. A Terceira Seção partiu do entendimento de que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, interpretadas à luz do art. 37, X, da Constituição Federal e da orientação do STF no RMS 22.307/DF, instituíram revisão geral de remuneração em patamar médio de 28,86%, devendo o índice ser estendido aos militares que receberam reajustes inferiores, sob pena de violação à isonomia. No ponto da prescrição, o acórdão examinou os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e os arts. 161, 172, V, 173 e 191 do CC/1916 e do CC/2002. A maioria concluiu que a Medida Provisória nº 1.704/98, ao reconhecer o direito ao índice desde janeiro de 1993, importou renúncia tácita da prescrição já consumada quanto às parcelas de janeiro a junho de 1993, e interrupção quanto às parcelas ainda não prescritas. Com isso, fixou-se que, se a ação ordinária foi ajuizada até 30/06/2003, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1993; se proposta após essa data, aplica-se apenas a Súmula 85/STJ. O voto da Relatora registrou ressalva pessoal, defendendo interrupção e não renúncia, com aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, mas prevaleceu a tese da renúncia tácita. O acórdão também reafirmou precedentes sobre a base de cálculo do reajuste, limitada ao soldo/vencimento básico e às parcelas sem essa base, para evitar bis in idem, e sobre a impossibilidade de compensação com a complementação do salário mínimo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão apenas fixou a orientação repetitiva sobre o marco prescricional e a limitação temporal do reajuste, sem estabelecer regime de transição próprio.

Em termos simples, o STJ disse que os militares e pensionistas podiam pedir na Justiça as diferenças do reajuste de 28,86%, mas o tempo para cobrar essas parcelas não era ilimitado. Como a Administração reconheceu o direito em 1998, o Tribunal entendeu que isso 'reabriu' a discussão para parte das parcelas antigas. Assim, quem ajuizou a ação até 30/06/2003 pôde buscar valores desde janeiro de 1993. Quem entrou depois disso ficou sujeito apenas à regra geral da prescrição de parcelas sucessivas, sem alcançar todo o período pretendido. Além disso, o STJ reafirmou que o índice não pode ser pago em duplicidade sobre verbas que já tenham o soldo como base e que não cabe abatê-lo com a complementação do salário mínimo. Na prática, o julgamento definiu até onde vai o direito de cobrança e como calcular o valor devido, evitando tanto a perda total do pedido quanto pagamentos em duplicidade. O entendimento vigente no Tema 10 também considera a limitação temporal decorrente da MP nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração militar e absorveu diferenças eventualmente existentes.