Tema 1000

O processo que originou o Tema 1000/STJ foi o REsp 1.763.462/MG, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e julgado pela Segunda Seção do STJ em 09 de junho de 2021.

O caso concreto envolveu uma ação de cobrança de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, proposta por E.F.S. em face do Banco Santander (Brasil) S.A. No curso do processo, o juízo de origem determinou que o banco exibisse o contrato e os extratos bancários relativos à conta de poupança. Em resposta, o banco apresentou uma tabela codificada e apócrifa, elaborada a partir da microfilmagem dos extratos, que apontava a inexistência de saldo no período dos planos econômicos.

O juízo de primeiro grau reputou a tabela insuficiente e reiterou a ordem de exibição, agora sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 — decisão já proferida na vigência do CPC. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a cominação da multa para os extratos, mas divergiu quanto ao contrato.

O banco recorreu ao STJ alegando, em síntese, que: (a) teria havido preclusão, pois a ordem original de exibição já teria sido cumprida com a apresentação da tabela; e (b) a cominação de astreintes seria descabida, nos termos do Tema 705/STJ ('descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível'), firmado na vigência do CPC/73.

Diante da superveniência do art. 400, parágrafo único, do CPC, que passou a autorizar o juiz a adotar 'medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido', o STJ reconheceu a necessidade de fixar nova tese sobre a matéria, dando origem ao Tema 1000/STJ. O recurso tramitou como representativo de controvérsia, com participação de diversos amici curiae, entre os quais o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL).

A questão jurídica central do Tema 1000/STJ consistiu em definir se, na vigência do CPC, é cabível a cominação de multa coercitiva (astreintes) na exibição de documentos requerida contra a parte contrária — tanto em pedido incidental quanto em ação autônoma —, e em que condições.

Superação do entendimento anterior (Tema 705/STJ e Súmula 372/STJ)

Na vigência do CPC/73, a única consequência prevista para o descumprimento da ordem de exibição contra a parte era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar (art. 359 do CPC/73). Com base nessa disciplina restritiva, o STJ consolidou o entendimento de que não cabia cominação de astreintes na exibição de documentos relativos a direito disponível (Tema 705/STJ e Súmula 372/STJ). A exibição contra terceiro, por sua vez, sujeitava-se à apreensão do documento (art. 362 do CPC/73).

O CPC alterou substancialmente esse regime ao introduzir, no art. 400, parágrafo único, a possibilidade de o juiz adotar 'medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido', além de prever, para o descumprimento da ordem pelo terceiro, o pagamento de multa e outras medidas atípicas (art. 403, parágrafo único).

Debate sobre o 'silêncio eloquente' do legislador

Os intervenientes contrários ao cabimento das astreintes (FEBRABAN e SINDITELEBRASIL) argumentaram que a ausência de menção expressa à 'multa' no art. 400, parágrafo único — ao contrário do que fez o art. 403, parágrafo único, para o caso do terceiro — revelaria um silêncio eloquente do legislador, que teria deliberadamente excluído a multa como sanção possível contra a parte. O Ministério Público Federal também opinou pelo não cabimento.

O relator e a maioria do colegiado rejeitaram esse argumento. Entendeu-se que: (i) a premissa de extrair uma norma proibitiva do silêncio legislativo é questionável na hermenêutica contemporânea; (ii) se a intenção fosse excluir a multa, a boa técnica legislativa recomendaria fazê-lo expressamente, e não por meio de redação praticamente idêntica à do art. 139, inciso IV, que consagra o poder geral de coerção do juiz; (iii) ao contrário de um silêncio eloquente, o art. 400, parágrafo único, contém previsão implícita da multa, por ser esta uma espécie do gênero 'medidas coercitivas'; e (iv) a previsão expressa de multa no art. 403 para o terceiro reflete um cuidado especial do legislador em relação a quem não é parte no processo, sendo natural que, em relação às partes, a medida coercitiva já estivesse abrangida pelo gênero.

Fundamentos para o cabimento

A decisão apoiou-se em múltiplos fundamentos: (a) o princípio da efetividade processual e a evolução histórica do processo civil brasileiro, que progressivamente ampliou os meios coercitivos à disposição do juiz; (b) o poder geral de coerção do art. 139, inciso IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais; (c) o dever de cooperação das partes com a instrução probatória (art. 6º e art. 379 do CPC), que prevalece sobre a invocação do direito de não produzir prova contra si mesmo — este restrito ao âmbito penal (art. 5º, inciso LXIII, da CF); (d) a insuficiência prática da presunção de veracidade como único mecanismo de coerção, já que a parte pode preferir correr o risco da presunção a exibir documento que certamente lhe prejudicará; e (e) referências de direito comparado (sistemas francês, alemão, austríaco, inglês e norte-americano), que em geral preveem sanções mais severas do que a mera presunção para o caso de recusa de exibição.

Requisitos estabelecidos pela tese

O colegiado não adotou a proposta inicial do relator de simplesmente declarar o cabimento das astreintes, optando por uma tese mais restritiva, construída a partir de debate entre os ministros. Os requisitos fixados são: (1) probabilidade da existência da relação jurídica entre as partes; (2) probabilidade da existência do documento ou coisa que se pretende exibir; (3) apuração dessas probabilidades em contraditório prévio (art. 398 do CPC); e (4) prévia tentativa frustrada de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva. Somente após o preenchimento cumulativo desses requisitos é que o juiz poderá determinar a exibição sob pena de multa, com base no art. 400, parágrafo único, do CPC.

Embargos de declaração e questões conexas

Nos embargos de declaração, rejeitados unanimemente em novembro de 2021, o STJ esclareceu que: (i) a tese não abrange o ônus da prova da existência da relação jurídica (matéria não afetada); (ii) a impossibilidade de exibição por inexistência do documento está contemplada na própria tese, que exige a probabilidade de existência do documento como pressuposto; (iii) não houve modulação de efeitos, pois não existia precedente qualificado anterior que pudesse ter gerado legítima confiança nos jurisdicionados — apenas decisões monocráticas replicando o Tema 705/STJ; e (iv) por força da eficácia imediata da lei processual (art. 1.046 do CPC), a tese aplica-se imediatamente a todos os pedidos de exibição pendentes na vigência do CPC, independentemente da data de instauração do processo.

Delimitação do âmbito de aplicação

A tese aplica-se exclusivamente à exibição incidental ou autônoma requerida contra a parte contrária, em demandas de direito privado. Não alcança pedidos de exibição contra terceiros (disciplinados pelo art. 403 do CPC), nem pedidos de exibição como produção antecipada de provas. Para os pedidos de exibição ainda regidos pelo CPC/73, continuam aplicáveis os Temas 47, 149 e 705/STJ.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração, a FEBRABAN e o Banco Santander requereram a modulação, argumentando que decisões monocráticas do STJ, proferidas já na vigência do CPC, haviam mantido a aplicação da Súmula 372/STJ e do Tema 705/STJ, gerando legítima expectativa nos jurisdicionados. O STJ rejeitou o pedido, por entender que não havia 'pronunciamento apropriado' anterior — apenas julgados monocráticos isolados, sem força de precedente qualificado — capaz de despertar confiança legítima que justificasse a modulação. O julgamento do Tema 1000/STJ formou, portanto, o primeiro precedente sobre a questão na vigência do CPC, não sendo cabível a proteção de expectativas geradas por meras decisões monocráticas.

Antes do CPC, a regra era clara: quem quisesse obrigar a outra parte a apresentar um documento em juízo não podia contar com multa diária para forçar o cumprimento. O máximo que o juiz podia fazer era declarar como verdadeiros os fatos que o documento provavelmente comprovaria — uma sanção que, na prática, nem sempre era suficiente para compelir a parte recalcitrante, especialmente quando ela calculava que seria melhor arrriscar a presunção do que entregar o documento.

O CPC trouxe uma nova disposição: o art. 400, parágrafo único, passou a permitir que o juiz adote 'medidas coercitivas' para garantir a exibição do documento. A dúvida que surgiu foi: isso inclui multa diária (astreintes)? Ou o legislador, ao não mencionar expressamente a palavra 'multa' nesse artigo — ao contrário do que fez para o caso de terceiros —, quis excluir essa possibilidade?

O STJ, no Tema 1000, respondeu que sim: a multa está incluída, pois ela é uma espécie de 'medida coercitiva', gênero expressamente previsto no artigo. Além disso, o tribunal entendeu que negar essa possibilidade tornaria a ordem de exibição facilmente ignorável por quem tem mais a perder com a apresentação do documento do que com a presunção de veracidade.

Mas o STJ não liberou o uso irrestrito da multa. Estabeleceu quatro condições que precisam ser atendidas antes de o juiz aplicar a medida: primeiro, deve ser provável que exista uma relação jurídica entre as partes (não é preciso provar com certeza, mas deve haver indícios convincentes); segundo, deve ser provável que o documento ou objeto requerido realmente exista; terceiro, essas probabilidades devem ser verificadas após o contraditório — ou seja, a parte que deveria exibir o documento deve ter a chance de se manifestar; e quarto, antes de aplicar a multa, o juiz deve tentar outros meios, como a busca e apreensão do documento.

Na prática, o que muda: quem precisa de um documento que está com a parte contrária — como extratos bancários, contratos, registros contábeis — passou a ter um instrumento mais eficaz para obter a exibição. A parte que se recusar injustificadamente a apresentar o documento estará sujeita a multa diária crescente, o que aumenta significativamente o incentivo para o cumprimento voluntário da ordem judicial.

Um ponto importante esclarecido nos embargos de declaração: a tese vale para todos os pedidos de exibição em andamento sob o CPC, independentemente de quando o processo foi iniciado — já que a lei processual tem efeito imediato sobre processos pendentes. Apenas os pedidos que ainda eram regidos inteiramente pelo CPC/73 seguem as regras antigas.