Tema 1001

O caso concreto tem origem em ação acidentária movida por G.C.S. perante a Justiça Estadual de São Paulo. O INSS interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sem recolher previamente o porte de remessa e de retorno. O TJSP julgou o recurso deserto, invocando o art. 511, caput, do CPC/73 combinado com a Lei Estadual paulista nº 11.608/2003, sob o fundamento de que o porte de remessa e de retorno seria uma despesa processual de natureza distinta da taxa judiciária e, portanto, não estaria abrangida pela prerrogativa de pagamento diferido conferida à Fazenda Pública.

O INSS interpôs recurso especial (REsp 1.761.618/SP), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, sustentando violação ao art. 27 do CPC/73, ao argumento de que, como autarquia federal equiparada à Fazenda Pública (art. 8º da Lei nº 8.620/93), poderia efetuar o pagamento do porte somente ao final da demanda, caso vencido.

O processo foi sobrestado inicialmente em razão do julgamento do RE 594.116/SP pelo STF, que tratou da mesma controvérsia sob a ótica constitucional. Após o julgamento pelo STF, o TJSP manteve sua decisão em juízo de retratação, entendendo que a questão infraconstitucional não havia sido resolvida. O STJ, reconhecendo que a extensão do porte de remessa e de retorno à dispensa de preparo prévio não havia sido especificamente examinada no repetitivo anterior (Tema 16 - REsp 1.101.727/PR), afetou o feito ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.001, julgando-o pela Corte Especial em 7 de agosto de 2019.

A questão jurídica central foi definir se o porte de remessa e de retorno integra o conceito de preparo recursal e, consequentemente, se o INSS estaria dispensado de seu recolhimento prévio ao interpor recursos perante os Tribunais de Justiça estaduais.

Os dispositivos legais centrais analisados foram: (i) art. 27 do CPC/73 (correspondente ao art. 91 do CPC), que determina que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido; (ii) art. 511, § 1º, do CPC/73 (correspondente ao art. 1.007, § 1º, do CPC), que dispensa as autarquias do preparo recursal; e (iii) art. 8º da Lei nº 8.620/93, que equipara o INSS à Fazenda Pública em prerrogativas e privilégios.

O ponto de divergência prático era a compreensão do TJSP de que o porte de remessa e de retorno, por ser remuneração de serviço postal e não taxa judiciária, não estaria abrangido pela dispensa de preparo prévio conferida à Fazenda Pública e às autarquias federais.

A Corte Especial do STJ rejeitou esse entendimento, assentando que o porte de remessa e de retorno é elemento integrante do preparo recursal, conforme jurisprudência consolidada do próprio STJ (EREsp 202.682/RJ) e do STF (RE 594.116/SP), além de doutrina processual clássica. Reconhecida essa premissa, aplicou-se naturalmente o precedente já firmado no Tema 16 (REsp 1.101.727/PR), segundo o qual o INSS não está obrigado ao recolhimento prévio do preparo, podendo fazê-lo ao final da demanda se vencido.

Foram também invocados como precedentes: a Súmula 178/STJ (que reconhece que o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual, mas não trata do momento do pagamento) e a Súmula 483/STJ ('O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública'). O STJ destacou a distinção entre 'isenção' e 'dispensa de recolhimento prévio': o INSS não é isento do porte de remessa e de retorno na Justiça Estadual, mas está dispensado de recolhê-lo antecipadamente, devendo fazê-lo ao final, caso vencido.

O STF, no RE 594.116/SP (repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/12/2015), havia reconhecido que o art. 511 do CPC/73 dispensa o INSS do recolhimento do porte de remessa e de retorno, pois se trata de norma federal válida sobre receitas do serviço postal, e declarou inconstitucional a expressão da Lei paulista nº 11.608/2003 que atribuía ao Conselho Superior da Magistratura estadual a competência para fixar o valor do porte. O STJ complementou esse entendimento pela perspectiva infraconstitucional, fixando a tese vinculante do Tema 1.001.

Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados pela Corte Especial em 16 de outubro de 2019, por unanimidade. A autarquia alegava suposta contradição entre a tese firmada pelo STJ (que impõe pagamento ao final, se vencida) e o entendimento do STF no RE 594.116/SP (que teria isentado completamente o INSS de qualquer pagamento). O STJ esclareceu que não há contradição: o STF tratou da inconstitucionalidade da lei estadual e da validade da norma federal que dispensa o recolhimento prévio; o STJ, por sua vez, cuidou do plano infraconstitucional, concluindo que a dispensa é apenas do recolhimento antecipado, não do pagamento em si, que permanece devido ao final caso a autarquia seja vencida.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando alguém recorre de uma decisão judicial, é comum que precise pagar antecipadamente uma verba chamada 'preparo', que inclui as custas do processamento do recurso e o chamado 'porte de remessa e de retorno' — valor destinado a cobrir o custo do envio físico (ou eletrônico) dos autos ao tribunal e seu retorno.

A questão que o STJ precisou resolver no Tema 1.001 era: o INSS precisa pagar esse porte antes de interpor um recurso nos Tribunais de Justiça estaduais? Se não pagar, perde o direito de ter seu recurso julgado (o que se chama de 'deserção')?

A resposta do STJ foi não. O INSS não precisa pagar o porte de remessa e de retorno antes de recorrer. Isso porque a autarquia previdenciária tem as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Uma dessas prerrogativas, prevista tanto no antigo CPC/73 (art. 27) quanto no CPC vigente (art. 91), é que as despesas dos atos processuais praticados pela Fazenda Pública só precisam ser pagas ao final do processo — e apenas se ela perder a causa.

Alguns tribunais estaduais, como o de São Paulo, vinham entendendo de forma diferente: como o porte de remessa e de retorno não é uma taxa judiciária propriamente dita (é uma tarifa pelo serviço postal), ele não estaria coberto pela prerrogativa de pagamento diferido. Portanto, o INSS teria de pagá-lo na hora de recorrer, sob pena de deserção.

O STJ rejeitou esse raciocínio. A Corte Especial firmou que o porte de remessa e de retorno é parte integrante do preparo recursal — e não uma despesa autônoma e separada. Sendo assim, segue o mesmo regime: o INSS pode aguardar o desfecho do processo para recolhê-lo, e só o fará se sair derrotado.

Importante destacar que essa dispensa não significa isenção total. O INSS não é isento de pagar o porte na Justiça Estadual — ele apenas não precisa pagar antes de recorrer. Se perder a ação, deverá recolher o valor ao final.

Na prática, essa decisão beneficia o INSS ao evitar que seus recursos sejam extintos sem julgamento pelo simples fato de não ter antecipado o pagamento do porte de remessa e de retorno. Para os segurados que litigam contra a autarquia, o impacto é indireto: garante que os recursos do INSS sejam apreciados pelo mérito, o que pode prolongar o tempo de resolução das demandas.