Tema 1003

O caso concreto que originou o Tema 1003 do STJ envolve a empresa A.L. S/A (recorrida), dedicada ao beneficiamento de couro e com significativa parcela de sua produção voltada à exportação, que impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal buscando, entre outros pontos, que os pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS fossem examinados e que a correção monetária incidisse sobre os valores pleiteados desde a data do protocolo dos pedidos administrativos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença concessiva da ordem e fixou que a atualização monetária nos requerimentos de ressarcimento de créditos não resolvidos em até 360 dias deveria ser calculada pela taxa SELIC, contada da data do protocolo administrativo, e não apenas após o esgotamento do prazo legal.

A Fazenda Nacional interpôs recurso especial apontando violação ao art. 24 da Lei n. 11.457/2007, sustentando que a correção monetária somente poderia ter início após a fluência dos 360 dias, momento em que a mora da Administração estaria efetivamente configurada. O recurso (REsp 1.767.945/PR), de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi afetado ao rito dos recursos repetitivos juntamente com os REsps 1.768.060/RS e 1.768.415/SC, e julgado pela Primeira Seção do STJ em 12 de fevereiro de 2020, com acórdão publicado em 06 de maio de 2020.

A questão jurídica central do Tema 1003 do STJ consiste em definir o termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de créditos escriturais excedentes de tributos submetidos ao regime não cumulativo (especialmente PIS e COFINS): se ele corresponde à data do protocolo do requerimento administrativo ou ao dia seguinte ao esgotamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

O pano de fundo normativo é composto pelos arts. 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003, que vedam expressamente a incidência de atualização monetária ou juros sobre o aproveitamento regular de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, e pelo art. 24 da Lei n. 11.457/2007, que impõe à Administração Tributária o dever de proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte.

A controvérsia se desenvolve em torno da Súmula 411/STJ ('É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco') e do precedente firmado no REsp 1.035.847/RS (repetitivo, Tema 164), que reconhece a possibilidade de correção monetária sobre créditos escriturais apenas quando houver resistência ilegítima do Fisco. Complementarmente, o REsp 1.138.206/RS (repetitivo, Temas 269 e 270) assentou que o prazo aplicável para análise dos pedidos de ressarcimento é de 360 dias a partir do protocolo, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, tanto para requerimentos anteriores quanto posteriores à sua vigência.

O acórdão registra extensa oscilação jurisprudencial: inicialmente, ambas as Turmas de Direito Público do STJ condicionavam a correção monetária ao esgotamento dos 360 dias. Em 2013, a Primeira Seção alterou esse entendimento no julgamento do EAg 1.220.942/SP, para fixar o protocolo como termo inicial. Posteriormente, as Turmas voltaram a divergir entre si. Em 2018, a Primeira Seção reverteu novamente o entendimento nos EREsp 1.461.607/SC, por maioria apertada, retornando à tese de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias.

No julgamento do Tema 1003, a tese vencedora, capitaneada pelo Relator Ministro Sérgio Kukina e acompanhada pelos Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e pelo voto de desempate do Presidente Ministro Benedito Gonçalves, assentou que: (i) a natureza escritural dos créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade impede, como regra, a incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal; (ii) a exceção existe apenas quando configurada resistência ilegítima do Fisco; (iii) enquanto o Fisco estiver dentro do prazo legal de 360 dias para apreciar o pedido, não há mora nem resistência ilegítima; portanto, a atualização monetária somente nasce com o transcurso integral desse prazo sem decisão.

A minoria vencida — Ministros Regina Helena Costa, Mauro Campbell Marques, Napoleão Nunes Maia Filho e Assusete Magalhães — defendia que a correção monetária, por ser mero mecanismo de recomposição do valor da moeda e não uma sanção, deveria incidir desde o protocolo do pedido, retroagindo à data do requerimento quando caracterizada a mora pelo esgotamento dos 360 dias sem resposta do Fisco. Argumentavam também que a taxa SELIC, por congregar correção monetária e juros de mora de forma indissociável, impede a fixação de termos iniciais distintos para cada componente.

O Relator e a maioria afastaram esse argumento, destacando que admitir a correção desde o protocolo implicaria reconhecer mora onde ela ainda não existe, violando a lógica do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 e impondo à Fazenda ônus moratório sem qualquer conduta ilegítima. A decisão foi tomada por maioria de cinco a quatro, com voto de desempate do Presidente da Seção. O Relator expressamente consignou a desnecessidade de modulação de efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O Relator, Ministro Sérgio Kukina, registrou expressamente em seu voto que a tese fixada em repetitivo dispensa a modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC.

Empresas que acumulam créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo — situação comum em exportadoras e em setores com elevado volume de insumos tributados — podem solicitar o ressarcimento desses créditos em dinheiro quando não conseguem utilizá-los para abatimento de tributos próprios. O problema debatido neste tema é: a partir de quando o valor desses créditos deve ser corrigido monetariamente quando o Fisco demora para responder ao pedido?

O STJ, pela sua Primeira Seção, fixou no Tema 1003 que a correção monetária só começa a correr após o esgotamento do prazo de 360 dias que a lei concede à Administração Tributária para analisar o requerimento (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Antes disso, o Fisco não está em mora — está apenas exercendo, de forma legítima, o prazo que a lei lhe garante para examinar a documentação e decidir sobre o ressarcimento.

Na prática, isso significa que o contribuinte que protocola um pedido de ressarcimento não tem direito à correção monetária sobre o valor pleiteado enquanto o Fisco ainda estiver dentro do prazo de 360 dias. Se a Administração deferir o pedido dentro desse prazo, nenhuma atualização será devida. Somente se o prazo se esgotar sem resposta é que a correção monetária passa a incidir, e a partir desse momento — não do protocolo.

Essa decisão representou uma virada em relação a entendimento anterior da própria Seção que, em 2013, havia assentado que a atualização deveria correr desde o protocolo do pedido. O tema passou por intensa oscilação jurisprudencial: ora prevalecia o protocolo como termo inicial, ora o fim dos 360 dias. A fixação por recurso repetitivo veio justamente para encerrar essa instabilidade e conferir previsibilidade às relações entre contribuintes e Fisco.

A decisão foi tomada por maioria de cinco a quatro, com voto de desempate do Presidente da Seção, o que demonstra a profundidade do debate. A minoria defendia que a correção monetária, por ser simples mecanismo de preservação do valor real do crédito e não uma penalidade, deveria incidir desde o protocolo — posição que não prevaleceu. Para o contribuinte, o efeito prático é que pedidos de ressarcimento atendidos dentro do prazo legal não geram direito à atualização, e nos casos de atraso, a correção corre apenas a partir do 361º dia.