Tese Vinculante
STJ
Tema 1183
Situação: Em Julgamento
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1183 - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.