Teses & Súmulas | TEMA 1183 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1183

Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 11/04/2024).

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