Teses & Súmulas | TEMA 1183 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1183

Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 15/02/2025).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Associação, Penhora / Depósito/ Avaliação

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