Tema 1005

O caso teve origem em ação de conhecimento individual ajuizada em 01/09/2017 por E.K. em face do INSS perante a Justiça Federal da 4ª Região (Santa Catarina), objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para readequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com pagamento das diferenças devidas.

A autora requereu que as diferenças fossem apuradas desde 05/05/2006, ou seja, cinco anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, proposta pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS em 05/05/2011, com pedido idêntico. Em outras palavras, a segurada invocou a data de ajuizamento da ação coletiva como marco interruptivo da prescrição quinquenal, pretendendo receber parcelas retroativas a partir de cinco anos antes dessa data.

O Juízo de 1º Grau julgou o pedido procedente e reconheceu prescritas apenas as parcelas anteriores a 05/05/2006, adotando o ajuizamento da ação coletiva como termo inicial da prescrição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do INSS, mantendo que 'a citação do INSS na Ação Civil Pública cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva'.

O INSS interpôs Recurso Especial sustentando que, por se tratar de ação de conhecimento individual autônoma — e não de execução do título coletivo —, e diante da ausência de requerimento de suspensão da ação individual nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas deveria ser contada da data do ajuizamento da própria ação individual.

O recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC) pela Primeira Seção em 18/12/2018, juntamente com os REsp 1.766.553/SC e REsp 1.751.667/RS. O processo foi relatado pela Ministra Assusete Magalhães e julgado em 23/06/2021, com publicação do acórdão em 01/07/2021.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consistiu em determinar se o ajuizamento de ação civil pública com pedido coincidente tem o condão de interromper a prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas em ação de conhecimento individual autônoma, quando o autor desta não requereu a suspensão prevista no art. 104 da Lei 8.078/90.

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, concluiu que não. Os fundamentos determinantes foram os seguintes:

1. Independência entre ação coletiva e ação individual: O art. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável à ação civil pública por força do art. 21 da Lei 7.347/85, consagra expressamente que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Contudo, os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiam os autores de ações individuais se estes não requererem a suspensão de sua demanda no prazo de trinta dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva.

2. Distinção entre interrupção da prescrição para propositura da ação individual e para recebimento de parcelas vencidas: A propositura da ação coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual — impedindo que o segurado que aguarda o desfecho da lide coletiva seja prejudicado pela inércia. Essa interrupção decorre dos arts. 219 e § 1º do CPC/73 e 240 e § 1º do CPC. Contudo, tal efeito interruptivo não se estende ao prazo quinquenal para recebimento das parcelas vencidas na ação individual autônoma.

3. Hipóteses em que a ação coletiva interrompe a prescrição para parcelas vencidas: O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para recebimento de parcelas em atraso nos casos em que: (a) o titular do direito optou pela execução individual da sentença coletiva, na forma do art. 103, § 3º, do CDC; ou (b) o titular ajuizou ação individual autônoma e requereu sua suspensão na forma do art. 104 do CDC. Fora dessas hipóteses, o marco interruptivo é o ajuizamento da própria ação individual.

4. Fundamento no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91: Esse dispositivo estabelece que prescrevem em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, as prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. Logo, o termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas na ação individual é a data de seu ajuizamento.

5. Ausência de modulação: O julgamento reafirmou jurisprudência já pacífica do STJ, não havendo alteração de entendimento dominante que justificasse a modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC. O pedido de modulação formulado pela CONDSEF (amicus curiae) foi expressamente rejeitado.

Os precedentes citados como fundamento incluem: REsp 1.785.412/SP (Min. Herman Benjamin); REsp 1.748.485/PR (Min. Og Fernandes); AgInt no REsp 1.749.281/RS (Min. Francisco Falcão); AgInt no REsp 1.646.669/SP (Min. Benedito Gonçalves); REsp 1.740.410/RS (Min. Assusete Magalhães); AgInt no AREsp 1.165.196/RJ (Min. Napoleão Nunes Maia Filho); REsp 1.723.595/SC (Min. Sérgio Kukina); AgInt no AREsp 1.175.602/ES (Min. Mauro Campbell Marques); AgInt no REsp 1.668.595/RJ (Min. Gurgel de Faria); e REsp 1.388.000/PR (sobre prescrição na execução individual de sentença coletiva). A fundamentação doutrinária baseou-se na lição do Ministro Teori Zavascki sobre o sistema do processo coletivo brasileiro.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O pedido de modulação formulado pela CONDSEF (amicus curiae), com base no art. 927, § 3º, do CPC, foi expressamente rejeitado pela Primeira Seção, sob o fundamento de que o julgamento não representou alteração de jurisprudência dominante do STJ, mas sim ratificação de entendimento já pacífico.

Muitos segurados do INSS que tinham benefícios limitados pelos tetos previdenciários anteriores às Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 passaram a ajuizar ações individuais para receber as diferenças devidas pela autarquia. Em vários casos, essas ações individuais foram precedidas por ações civis públicas com o mesmo pedido, propostas pelo Ministério Público ou por entidades associativas.

A dúvida prática era: ao calcular quais parcelas vencidas o segurado pode receber (respeitando o prazo de cinco anos), deve-se contar o quinquênio a partir do ajuizamento da ação civil pública ou a partir do ajuizamento da ação individual?

O STJ respondeu de forma clara: o marco é sempre o ajuizamento da ação individual. Isso porque, embora a ação coletiva interrompa o prazo prescricional para que o segurado possa ingressar com sua demanda individual — sem ser prejudicado por não ter agido imediatamente —, ela não transfere seus efeitos automáticos para as parcelas vencidas reivindicadas em ação autônoma.

Para que o segurado pudesse aproveitar os efeitos da ação civil pública (inclusive como marco para a prescrição das parcelas atrasadas), ele precisaria ter requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de trinta dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, conforme exige o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Sem esse requerimento, a ação individual segue seu próprio curso e a prescrição das parcelas conta do seu próprio ajuizamento.

Na prática: se um segurado ajuizou sua ação individual em 2017, ele poderá receber apenas as diferenças dos cinco anos anteriores a 2017 (ou seja, desde 2012), ainda que uma ação civil pública com o mesmo pedido tenha sido proposta em 2011. A data da ação coletiva não retroage em seu benefício nessa situação.

Isso significa que segurados que optaram por ajuizar ação individual autônoma — sem pedir a suspensão do processo nos trinta dias previstos em lei — ficam limitados ao quinquênio contado do ajuizamento de sua própria demanda. O STJ entendeu que essa solução é coerente com o sistema do processo coletivo brasileiro, que oferece ao titular do direito individual a opção de aguardar o resultado da ação coletiva ou agir de forma autônoma, mas impõe consequências distintas a cada escolha.