Tese Vinculante
STJ
Tema 1006
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Questão Submetida a Julgamento
1006 - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).