Tema 1006

O caso teve origem no Estado do Paraná, onde o Juízo da Vara de Execução de Penas procedeu à unificação das penas impostas ao apenado W.S.L., estabelecendo como marco inicial (data-base) para a progressão de regime a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. A defesa interpôs agravo em execução, e o Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso para fixar como termo a quo a data da última prisão do apenado — ocorrida em 23/7/2013, quando teria praticado roubo majorado no curso da execução da pena, fato que já havia sido registrado como infração disciplinar grave.

O Ministério Público do Estado do Paraná recorreu ao STJ (REsp 1.753.512/PR), sustentando que, após a unificação das penas, o marco para a concessão de benefícios deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação, e não a data da prisão. O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes, com vistas a pacificar a controvérsia que persistia nas instâncias inferiores mesmo após o julgamento do REsp 1.557.461/SC pela Terceira Seção. O relator foi o Ministro Rogerio Schietti Cruz, e o julgamento ocorreu na sessão virtual encerrada em 18/12/2018, com publicação no DJe em 11/3/2019.

A questão jurídica central consistia em definir se, sobrevindo nova condenação definitiva no curso da execução penal e operando-se a unificação das penas (art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal — LEP), haveria, como consequência automática, a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios, como a progressão de regime.

O STJ, ao superar o entendimento anterior — que fixava o trânsito em julgado da última condenação como novo marco interruptivo —, fundamentou a tese sob três eixos principais:

1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL: Os arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP disciplinam os efeitos da unificação sobre o regime de cumprimento da pena, mas não autorizam, expressa nem implicitamente, a alteração da data-base para benefícios. A regressão de regime, ademais, não é consequência necessária da unificação: só ocorre quando o somatório das penas torne incabível o regime atual (art. 33 do CP). Assim, sem previsão legal, a desconsideração do período já cumprido configura excesso de execução, em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/1988).

2. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM: Quando o crime praticado no curso da execução já foi registrado como falta disciplinar grave (art. 52, caput, da LEP e Súmula 526/STJ), seus efeitos — incluindo a interrupção da data-base — já se produziram desde o cometimento da infração, independentemente do trânsito em julgado (Súmulas 534 e 535/STJ). Permitir que o posterior trânsito em julgado da sentença condenatória pelo mesmo fato reiniciasse novamente o prazo representaria dupla punição pelo mesmo evento, configurando flagrante bis in idem.

3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: O art. 5º, XLVI, da CF/1988 garante a individualização da pena também na fase executória. Alterar a data-base por força da unificação levaria à situação absurda em que o apenado que já havia progredido de regime (e, portanto, demonstrado mérito) seria colocado em posição mais desfavorável do que aquele que permaneceu no regime mais gravoso, sem nunca ter progredido — violando a lógica ressocializadora da execução penal.

O acórdão superou expressamente os precedentes anteriores do próprio STJ (entre outros, HC 330.036/MG e HC 260.950/MG) e também o entendimento do STF firmado no HC 101.023/RS (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), que havia considerado a alteração da data-base uma 'consequência necessária' da regressão de regime. O STJ rejeitou essa premissa, demonstrando que a regressão não é um efeito automático da unificação e que, ainda que ocorra, não há base legal para o reinício do marco temporal.

A tese foi fixada com fundamento no art. 1.036 do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal, para fins de recursos repetitivos, conferindo caráter vinculante à orientação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Quando uma pessoa está cumprindo pena e surge uma nova condenação definitiva, as penas são somadas — esse processo é chamado de 'unificação de penas'. Antes deste julgamento, havia entendimento — tanto no STJ quanto no STF — de que essa unificação reiniciava o 'relógio' do preso: toda a fração de pena já cumprida para fins de progressão de regime era desconsiderada, e o prazo começava a correr novamente a partir do trânsito em julgado da nova sentença.

Com o Tema 1006, o STJ virou essa página. A Terceira Seção decidiu, por unanimidade, que a unificação de penas não apaga o tempo já cumprido para fins de benefícios como a progressão de regime. O preso que já havia cumprido, por exemplo, 1/6 da pena para progredir do regime fechado ao semiaberto mantém esse período computado — o 'relógio' não zera.

Por que essa mudança? O tribunal identificou três problemas graves na regra anterior. Primeiro, não há lei que autorize o reinício da contagem: a LEP prevê a soma das penas e a eventual regressão de regime, mas silencia sobre a alteração da data-base. Segundo, quando o crime novo ocorre durante a execução e já foi tratado como falta disciplinar grave, seus efeitos (inclusive o reinício do prazo) já foram aplicados naquele momento — permitir que o trânsito em julgado da sentença pelo mesmo fato reiniciasse tudo de novo seria punir duas vezes pelo mesmo evento. Terceiro, a regra anterior criava uma injustiça: o preso que se comportou bem e já havia progredido ficava em situação pior do que aquele que nunca progrediu, o que contraria o princípio constitucional de que a pena deve ser individualizada.

Na prática, a decisão beneficia diretamente os apenados que passam pela unificação de penas, pois preserva o tempo de pena já cumprido para o cômputo de benefícios executórios. Para o sistema de justiça criminal, a tese vinculante elimina a insegurança jurídica que gerava inúmeros recursos e habeas corpus sobre o mesmo tema nos tribunais de todo o país.